O documento aborda a impossibilidade de ajuizamento de reclamação para controle da aplicação de precedentes qualificados em recurso especial repetitivo.
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Análise da mudança legislativa que limitou o cabimento da reclamação para garantir a observância de precedentes repetitivos.
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Aborda a aplicação do princípio da dialeticidade no recurso de agravo interno, enfatizando a necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão recorrida.
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Analisa o uso inadequado da reclamação como substituto de recurso processualmente cabível, conforme a jurisprudência do STJ.
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Discute a aplicação de multas coercitivas (astreintes) em processos penais contra terceiros que não são partes do processo principal, utilizando normas do CPC/2015.
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Estudo detalhado sobre a aplicação de astreintes contra terceiros em processos penais. O texto explora como a multa coercitiva pode ser aplicada em face de terceiros que não fazem parte da lide processual, mas são intimados a cumprir determinações judiciais.
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Análise sobre a função das astreintes como mecanismo de coerção indireta no cumprimento das decisões judiciais, com enfoque em sua aplicação em processos civis e penais.
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Discussão sobre a aplicação da Súmula 182/STJ, que determina o não conhecimento de agravos internos quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
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Análise dos embargos de declaração e sua aplicabilidade na correção de vícios processuais, com ênfase nos limites da rediscussão de temas já decididos judicialmente.
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Discussão sobre a ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência em ações rescisórias, com base na jurisprudência do STJ e no CPC/2015.
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