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Aplicação da Súmula 284/STF por Deficiência de Fundamentação em Recurso Especial

Aplicação da Súmula 284/STF por Deficiência de Fundamentação em Recurso Especial

Publicado em: 31/10/2024 Processo Civil

Discussão sobre a aplicação da Súmula 284/STF em casos de deficiência de fundamentação em recurso especial, quando as razões recursais não estão associadas ao decidido no acórdão recorrido. A dissociação entre argumentos recursais e o julgado impede a admissibilidade do recurso.

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Inadmissibilidade de Recurso por Dissociação de Razões e Reexame Probatório

Inadmissibilidade de Recurso por Dissociação de Razões e Reexame Probatório

Publicado em: 31/10/2024 Processo Civil

Discussão sobre a inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação, quando as razões recursais estão dissociadas do decidido, e a impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial, segundo a Súmula 7/STJ.

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Conversão de Obrigação de Fazer em Perdas e Danos e a Exigibilidade do Título Executivo Judicial

Conversão de Obrigação de Fazer em Perdas e Danos e a Exigibilidade do Título Executivo Judicial

Publicado em: 31/10/2024 Processo CivilMeio Ambiente

Análise sobre a possibilidade de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos em casos de impossibilidade de cumprimento específico, conforme o entendimento do STJ, e a aplicação da Súmula 7/STJ para impedir o reexame de matéria fática na revisão de título executivo.

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Fraude à Execução em Alienação de Imóvel após Inscrição de Crédito em Dívida Ativa

Fraude à Execução em Alienação de Imóvel após Inscrição de Crédito em Dívida Ativa

Publicado em: 31/10/2024 Tributário

Estudo sobre a presunção de fraude à execução em alienações de imóveis ocorridas após a inscrição do crédito em dívida ativa, segundo o entendimento consolidado pelo STJ e com base na Lei Complementar 118/2005. A jurisprudência aplica a Súmula 7/STJ para afastar a possibilidade de revisão fático-probatória em recurso especial.

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Limitação de Dedução no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e Ausência de Interesse Recursal

Limitação de Dedução no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e Ausência de Interesse Recursal

Publicado em: 31/10/2024 Tributário

Análise sobre a limitação da dedução fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) a 4% do imposto devido, incluindo o adicional de IRPJ, quando a decisão recorrida já atende à pretensão do recorrente, caracterizando ausência de interesse recursal.

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Prequestionamento e Aplicação da Súmula 282/STF em Recursos Especiais

Prequestionamento e Aplicação da Súmula 282/STF em Recursos Especiais

Publicado em: 31/10/2024 Processo Civil

Discussão sobre a exigência do prequestionamento para a admissibilidade do recurso especial e a aplicação da Súmula 282/STF. Em casos onde o acórdão não aborda explicitamente a matéria, o recurso especial não é conhecido, conforme o entendimento do STJ.

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Limites de Revisão pelo STJ em Decisões de Matéria Constitucional

Limites de Revisão pelo STJ em Decisões de Matéria Constitucional

Publicado em: 31/10/2024 Processo CivilConstitucional

Este estudo explora a impossibilidade de revisão pelo STJ de decisões fundamentadas em matéria eminentemente constitucional, destacando a competência exclusiva do STF para tais análises. A jurisprudência enfatiza a vedação ao STJ de examinar questões que envolvem interpretação constitucional.

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Improbidade Administrativa e Intimação para Contrarrazões sob o CPC/1973

Improbidade Administrativa e Intimação para Contrarrazões sob o CPC/1973

Publicado em: 30/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Esta doutrina discute a desnecessidade de intimação para contrarrazões no agravo regimental conforme o CPC/1973, aplicando a teoria do isolamento dos atos processuais.

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Intempestividade de Recursos no CPC/2015

Intempestividade de Recursos no CPC/2015

Publicado em: 30/10/2024 Processo Civil

A doutrina examina a intempestividade de recursos interpostos fora do prazo de quinze dias úteis no CPC/2015, observando a aplicação rigorosa do CPC/2015, art. 1.070 pelo STJ, que não admite exceções ao prazo legal.

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