Aborda a necessidade de prequestionamento como requisito para o recurso especial e a aplicação da Súmula 211/STJ quando a questão jurídica não foi tratada pelo tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração.
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Análise sobre a aplicação da Súmula 211/STJ quando o tribunal de origem não enfrenta a questão jurídica, mesmo após embargos de declaração, o que impede o recurso especial.
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Discussão sobre a impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais e matéria fática no recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.
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Análise da aplicação da Súmula 282/STF, que impede o recurso especial quando a questão jurídica não foi tratada pelo tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração.
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Discussão sobre a incidência da Súmula 518/STJ, que veda a interposição de recurso especial com base em alegada violação de atos administrativos normativos, como decretos.
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Aborda a necessidade do prequestionamento como requisito essencial para o conhecimento do recurso especial, conforme o entendimento da Súmula 282/STF, que impede o exame de questões não ventiladas na instância inferior.
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Discussão sobre a análise dos fundamentos do art. 1.022 do CPC/2015, que trata da possibilidade de embargos de declaração para suprir omissões, contradições ou obscuridades nas decisões judiciais, e a sua influência na admissibilidade do recurso especial.
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Discussão sobre os embargos de declaração no CPC/2015 e sua função de suprir omissões, contradições ou obscuridades, destacando a aplicação do art. 1.022 no processo civil brasileiro.
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Análise da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas no âmbito do recurso especial, ressaltando sua aplicação em processos que demandam análise de matéria fática.
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Discussão sobre a utilização dos embargos de declaração para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material, com base no art. 1.022 do CPC/2015.
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