Interpretação de Cláusulas Contratuais
Publicado em: 17/10/2024 Direito CivilTrata-se da interpretação de cláusulas contratuais de convenções coletivas, utilizando o princípio da boa-fé objetiva.
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Pesquisa: Previdenciário, Tributário, Direito Civil
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Reserva Matemática e Análise Recursal
Publicado em: 16/10/2024 PrevidenciárioO recurso de revista que não apresenta tese sobre a reserva matemática e carece de prequestionamento deve ser denegado, conforme orientação da Súmula 297/TST e CLT, art. 896.
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Uniformização de Interpretação de Lei e Divergência entre Turmas Recursais
Publicado em: 10/10/2024 Processo CivilTributárioEsta doutrina discute o incidente de uniformização de interpretação de lei previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, §4º, aplicável quando houver divergência entre decisões de diferentes turmas recursais. O objetivo é garantir a aplicação uniforme da legislação federal em todo o território nacional.
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Isenção de Imposto de Renda para Portadores de Moléstia Profissional
Publicado em: 10/10/2024 TributárioA doutrina trata da isenção de imposto de renda para pessoas portadoras de moléstias graves, conforme a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. A isenção é garantida quando a doença está presente no rol taxativo de doenças previstas na legislação.
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Restituição de Valores Tributários Indevidos e Moléstia Profissional
Publicado em: 10/10/2024 TributárioA doutrina discute o direito à restituição de valores tributários pagos indevidamente, especialmente no caso de contribuintes portadores de moléstias graves que garantem isenção do imposto de renda.
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Devolução de Valores em Benefícios Previdenciários
Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilPrevidenciárioA doutrina discute a tese estabelecida pelo STJ sobre a devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, com base no entendimento firmado no Recurso Especial Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ.
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Natureza Alimentar dos Benefícios Previdenciários e Boa-fé
Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilPrevidenciárioEsta doutrina trata da irrepetibilidade dos valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé, especialmente em casos de erro administrativo. A jurisprudência do STJ admite exceções à regra de devolução quando há boa-fé por parte do segurado.
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ICMS e Operações no Mercado de Curto Prazo da CCEE
Publicado em: 02/10/2024 TributárioDiscussão sobre a não incidência de ICMS nas operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), com base na cessão de direitos entre consumidores.
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Honorários Advocatícios em Ações Previdenciárias
Publicado em: 02/10/2024 PrevidenciárioDiscussão sobre a incidência de honorários advocatícios em ações previdenciárias, com base na Súmula 111/STJ, e a delimitação do cálculo até a decisão que concede o benefício.
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Aplicação da Súmula 106/STJ em Execução Fiscal
Publicado em: 02/10/2024 TributárioDiscussão sobre a aplicação da Súmula 106/STJ em execuções fiscais e a necessidade de evitar a prescrição quando o atraso na citação é devido a motivos inerentes ao funcionamento da justiça.
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