Responsabilidade Solidária e Cosseguradoras: Análise Jurídica
Publicado em: 16/08/2024 Direito CivilEstudo da responsabilidade solidária entre cosseguradoras, com base no Decreto-Lei 73/66 e o Código Civil de 1916.
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Pesquisa: Servidor Público, Direito Civil, Direito Administrativo
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Seguro-Garantia e Condição Suspensiva em Recuperação Judicial
Publicado em: 16/08/2024 Direito CivilAnálise sobre a aplicação da condição suspensiva em contratos de seguro-garantia durante a recuperação judicial, destacando as incertezas jurídicas e o impacto sobre os direitos de crédito.
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Fraude à Execução: Alienação de Bens a Descendentes e Vínculos Familiares
Publicado em: 16/08/2024 Direito CivilAnálise sobre a caracterização de fraude à execução em casos de alienação de bens a descendentes, com ênfase na peculiaridade dos vínculos familiares e a dispensa de citação para a configuração da fraude.
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Notificação Prévia como Requisito para Cancelamento de Seguro por Inadimplência
Publicado em: 15/08/2024 Direito CivilEsta doutrina explora a necessidade de notificação prévia do segurado antes do cancelamento do contrato de seguro por inadimplência, conforme estabelecido pela Súmula 616 do STJ. A doutrina destaca que a falta de pagamento do prêmio do seguro, sem a devida notificação ao segurado, não justifica o cancelamento automático da apólice, assegurando o direito à indenização securitária.
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Proteção Contra a Pornografia Não Consensual e Direito à Imagem na Internet
Publicado em: 26/07/2024 Direito CivilEsta doutrina explora a proteção legal conferida pelo Marco Civil da Internet à vítima de exposição pornográfica não consensual, destacando os direitos de imagem, intimidade e privacidade conforme a legislação brasileira. A análise abrange a jurisprudência relevante e os desafios enfrentados na aplicação prática das normas.
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Direito à Imagem e Sua Proteção na Era Digital
Publicado em: 26/07/2024 Direito CivilA doutrina analisa o direito à imagem na internet, discutindo a interpretação restritiva do consentimento e a necessidade de proteção contra a divulgação não autorizada de imagens íntimas. A obra examina o tratamento legal e jurisprudencial dado pelo Marco Civil da Internet.
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Competência das Guardas Municipais e Limitações Constitucionais
Publicado em: 25/07/2024 Direito AdministrativoEsta doutrina discute as atribuições das guardas municipais e as limitações constitucionais de suas atividades. Analisa a diferença entre o poder de polícia e o poder das polícias, enfatizando as competências específicas das guardas municipais na proteção dos bens, serviços e instalações do município.
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Competência das Guardas Municipais e Limitações Constitucionais
Publicado em: 25/07/2024 Direito AdministrativoEsta doutrina aborda as atribuições das guardas municipais, discutindo suas limitações constitucionais e diferenciando entre poder de polícia e poder das polícias. Examina como a atividade das guardas municipais deve respeitar as competências dos órgãos federais e estaduais.
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Competência das Guardas Municipais e Limitações Constitucionais
Publicado em: 25/07/2024 Direito AdministrativoEsta doutrina aborda as atribuições das guardas municipais, discutindo suas limitações constitucionais e diferenciando entre poder de polícia e poder das polícias. Examina como a atividade das guardas municipais deve respeitar as competências dos órgãos federais e estaduais.
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Responsabilidade Penal em Casos de Dispensa Indevida de Licitação
Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito PenalEsta doutrina aborda a necessidade de comprovação do dolo específico e prejuízo ao erário para configurar o crime de dispensa indevida de licitação, conforme o art. 89 da Lei 8.666/1993. A análise inclui referências à jurisprudência do STJ sobre a continuidade normativo-típica após a Lei 14.133/2021.
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