Pesquisa: Servidor Público, Direito Civil, Direito do Consumidor

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Natureza Jurídica do Rol da ANS e a Lei 14.454/2022: Impactos na Cobertura de Tratamentos

Natureza Jurídica do Rol da ANS e a Lei 14.454/2022: Impactos na Cobertura de Tratamentos

Publicado em: 16/07/2024 Direito Civil

Esta doutrina aborda a natureza jurídica do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, especialmente após a Lei 14.454/2022, que promoveu alterações significativas no rol, tornando-o exemplificativo e estabelecendo critérios para a cobertura de tratamentos não incluídos. Destaca-se a aplicação imediata da nova legislação em contratos de trato sucessivo e a superação da tese do rol taxativo.

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Prescrição Fora das Diretrizes da ANS: Responsabilidade e Autonomia do Profissional de Saúde

Prescrição Fora das Diretrizes da ANS: Responsabilidade e Autonomia do Profissional de Saúde

Publicado em: 16/07/2024 Direito Civil

Esta doutrina discute a autonomia e responsabilidade do profissional de saúde ao prescrever tratamentos fora das diretrizes da ANS. Analisa a jurisprudência do STJ que permite a prescrição off label e destaca a importância da liberdade no exercício da profissão médica, especialmente em casos de tratamentos para câncer e outras doenças graves.

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Irretroatividade da Lei e Aplicação Imediata em Contratos de Trato Sucessivo

Irretroatividade da Lei e Aplicação Imediata em Contratos de Trato Sucessivo

Publicado em: 16/07/2024 Direito Civil

Esta doutrina explora o princípio da irretroatividade das leis e a sua aplicação imediata em contratos de trato sucessivo, destacando o impacto da Lei 14.454/2022 nos tratamentos em curso. Analisa a jurisprudência do STF e do STJ sobre a aplicação de novas leis a contratos vigentes e suas cláusulas.

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Negativa de Prestação Jurisdicional e Responsabilidade pelo Vício do Produto

Negativa de Prestação Jurisdicional e Responsabilidade pelo Vício do Produto

Publicado em: 15/07/2024 Direito do Consumidor

Análise da ausência de negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões foram apreciadas pelo Tribunal estadual, e a responsabilidade do fornecedor pelo vício do produto conforme o art. 18, §1º, do CDC.

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Direito do Consumidor à Restituição Imediata da Quantia Paga

Direito do Consumidor à Restituição Imediata da Quantia Paga

Publicado em: 15/07/2024 Direito do Consumidor

Discussão sobre o direito do consumidor de exigir a restituição imediata da quantia paga quando o vício do produto não é reparado dentro do prazo de 30 dias, conforme o art. 18, § 1º, do CDC.

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Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade na Indenização por Danos Morais

Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade na Indenização por Danos Morais

Publicado em: 15/07/2024 Direito do Consumidor

Exploração dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do valor da indenização por danos morais, garantindo que a compensação seja justa e adequada.

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Conserto de Produto Após o Prazo de 30 Dias

Conserto de Produto Após o Prazo de 30 Dias

Publicado em: 15/07/2024 Direito do Consumidor

Discussão sobre o direito do consumidor de exigir a restituição imediata da quantia paga quando o vício do produto é reparado somente após o prazo de 30 dias, conforme o art. 18, § 1º, II, do CDC.

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Responsabilidade Solidária do Fabricante e Concessionária pelo Vício do Produto

Responsabilidade Solidária do Fabricante e Concessionária pelo Vício do Produto

Publicado em: 15/07/2024 Direito do Consumidor

Análise da responsabilidade solidária do fabricante e da concessionária pelo vício do produto, conforme o art. 18 do CDC e a Súmula 17 do TJGO.

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Estruturação das Tarifas de Água e Esgoto

Estruturação das Tarifas de Água e Esgoto

Publicado em: 10/07/2024 Direito AdministrativoServidor Público

A doutrina aborda a formação das tarifas de água e esgoto no Brasil, enfatizando a importância de um modelo econômico adequado para garantir a viabilidade dos serviços de saneamento básico. Ela discute a necessidade de previsibilidade de receitas e a estruturação das tarifas em parcelas fixas e variáveis, conforme os artigos 29 e 30 da Lei 11.445/2007. Além disso, destaca a modulação de efeitos em decisões judiciais para garantir segurança jurídica e interesse social.

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Metodologias de Cálculo das Tarifas de Saneamento

Metodologias de Cálculo das Tarifas de Saneamento

Publicado em: 10/07/2024 Direito AdministrativoServidor Público

Esta doutrina examina as diversas metodologias para o cálculo das tarifas de água e esgoto, especialmente em casos de condomínios com um único hidrômetro. Analisa a legalidade da metodologia de franquia de consumo e discute a necessidade de revisão do entendimento jurisprudencial consolidado no Tema 414/STJ.

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