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Inadmissibilidade do Recurso Especial para Análise de Normas Infralegais

Inadmissibilidade do Recurso Especial para Análise de Normas Infralegais

Publicado em: 04/11/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Esta doutrina explica que o recurso especial não é cabível para a análise de normas infralegais, como resoluções e instruções normativas. Esse entendimento é sustentado pela CF/88, art. 105, III, "a", e reforçado pela jurisprudência do STJ, que limita o conceito de "lei federal" ao sentido estrito, excluindo atos administrativos normativos.

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Interpretação de Normas Tributárias sobre ICMS na Compensação de Energia Elétrica

Interpretação de Normas Tributárias sobre ICMS na Compensação de Energia Elétrica

Publicado em: 04/11/2024 Tributário

Analisa a incidência de ICMS na compensação de energia elétrica, considerando o crédito gerado pelo consumidor por meio de microgeração ou minigeração. O STJ entende que essa compensação constitui um "empréstimo gratuito" e está fora do espectro de incidência do ICMS, conforme norma tributária e a Resolução 482/2012 da ANEEL.

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Legitimidade Concorrente para Discutir Honorários Advocatícios

Legitimidade Concorrente para Discutir Honorários Advocatícios

Publicado em: 04/11/2024 Processo Civil

Explana sobre a legitimidade concorrente da parte e do advogado para discutir honorários advocatícios, fundamentada na Lei 8.906/1994, art. 23. O STJ consolidou entendimento de que, apesar de os honorários serem direito autônomo do advogado, a parte também tem legitimidade para recorrer sobre o tema.

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Limitação do Reexame de Matéria Fática em Honorários Advocatícios e Ônus Sucumbenciais

Limitação do Reexame de Matéria Fática em Honorários Advocatícios e Ônus Sucumbenciais

Publicado em: 04/11/2024 Processo Civil

Trata da impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial sobre honorários advocatícios e ônus sucumbenciais, vedada pela Súmula 7/STJ. Esta limitação impede a análise de aspectos específicos do percentual de sucumbência, exigindo exame de provas, o que não é permitido na via especial.

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Análise da Motivação Suficiente e da Inexistência de Violação ao CPC/1973, art. 535

Análise da Motivação Suficiente e da Inexistência de Violação ao CPC/1973, art. 535

Publicado em: 04/11/2024 Processo Civil

Aborda o entendimento do STJ de que não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta o mérito da questão de maneira fundamentada, mesmo que em sentido contrário à pretensão da parte. O relator enfatiza que a Corte não é obrigada a se manifestar sobre todos os pontos levantados pelas partes, desde que o fundamento adotado seja suficiente para a decisão.

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Princípio da Irrepetibilidade Alimentar e sua Aplicabilidade

Princípio da Irrepetibilidade Alimentar e sua Aplicabilidade

Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilPrevidenciário

Discute o princípio da irrepetibilidade alimentar no contexto previdenciário, segundo o qual valores pagos de boa-fé e com natureza alimentar não devem ser devolvidos, mesmo que indevidos. A questão, no entanto, é limitada pela análise do mérito, sendo que a aplicação desse princípio pode ser afastada em situações específicas, como quando é possível manter o benefício sem comprometer o valor mínimo necessário.

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Necessidade de Impugnação Específica dos Fundamentos no Agravo Interno

Necessidade de Impugnação Específica dos Fundamentos no Agravo Interno

Publicado em: 04/11/2024 Processo Civil

Aborda a obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno, sob pena de não conhecimento do recurso. O CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e a Súmula 182/STJ estabelecem que o agravante deve contestar diretamente cada fundamento da decisão atacada para que o recurso seja admitido.

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Inovação Recursal em Agravo Interno e a Proibição de Novas Questões

Inovação Recursal em Agravo Interno e a Proibição de Novas Questões

Publicado em: 04/11/2024 Processo Civil

Discute a vedação à inovação recursal no agravo interno, que impede a introdução de novos argumentos não apresentados no recurso especial original. Esse princípio visa a evitar a preclusão consumativa e assegura que apenas questões previamente suscitadas sejam analisadas em instâncias superiores.

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Exigência de Impugnação Específica no Agravo Interno

Exigência de Impugnação Específica no Agravo Interno

Publicado em: 04/11/2024 Processo Civil

Explica a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e a Súmula 182/STJ. O agravante deve contestar todos os fundamentos que sustentam a decisão atacada para que o recurso seja admitido.

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Princípio da Dialeticidade e Ônus Argumentativo do Recorrente

Princípio da Dialeticidade e Ônus Argumentativo do Recorrente

Publicado em: 04/11/2024 Processo Civil

Discute o princípio da dialeticidade, que impõe ao recorrente o dever de fundamentar de forma clara e específica as razões pelas quais a decisão agravada deve ser reformada. A ausência de argumentação detalhada e objetiva sobre cada fundamento da decisão resulta na inadmissibilidade do recurso.

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