Pesquisa: Servidor Público, Previdenciário, Direito Penal, Menor

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Aplicação da Minorante em Crimes de Tráfico de Drogas

Aplicação da Minorante em Crimes de Tráfico de Drogas

Publicado em: 06/08/2024 Direito Penal

Esta doutrina aborda a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para pequenos traficantes, explicando que a causa especial de diminuição de pena não se aplica àqueles que se dedicam a atividades criminosas ou integram organizações criminosas.

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Uso de Atos Infracionais para Caracterização de Dedicação a Atividades Criminosas

Uso de Atos Infracionais para Caracterização de Dedicação a Atividades Criminosas

Publicado em: 06/08/2024 Direito Penal

Esta doutrina discute a utilização de registros de atos infracionais cometidos na adolescência como elementos para caracterizar a dedicação a atividades criminosas, o que pode justificar a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

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Restituição de Bens Apreendidos no Tráfico de Drogas

Restituição de Bens Apreendidos no Tráfico de Drogas

Publicado em: 06/08/2024 Direito Penal

Esta doutrina aborda a restituição de bens apreendidos em crimes de tráfico de drogas, destacando que a expropriação de bens tem previsão constitucional e que a restituição só não ocorre se os bens forem empregados para a prática delitiva.

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Exclusão das Qualificadoras na Pronúncia: Limites e Competências

Exclusão das Qualificadoras na Pronúncia: Limites e Competências

Publicado em: 05/08/2024 Direito Penal

Este trecho explora os critérios para a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia, ressaltando que a competência para julgar a caracterização dessas qualificadoras é do Tribunal do Júri. A jurisprudência estabelece que somente qualificadoras manifestamente improcedentes devem ser excluídas nessa fase.

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Competência do Tribunal do Júri para Avaliação das Qualificadoras

Competência do Tribunal do Júri para Avaliação das Qualificadoras

Publicado em: 05/08/2024 Direito Penal

Análise da competência do Tribunal do Júri para julgar a caracterização das qualificadoras, enfatizando a jurisprudência do STJ que limita a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia apenas quando são manifestamente improcedentes.

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Exclusão das Qualificadoras na Pronúncia: Limites e Competências

Exclusão das Qualificadoras na Pronúncia: Limites e Competências

Publicado em: 05/08/2024 Direito Penal

Análise sobre os critérios para a exclusão das qualificadoras na fase de pronúncia, enfatizando que apenas qualificadoras manifestamente improcedentes devem ser excluídas para não usurpar a competência do Tribunal do Júri.

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Competência do Tribunal do Júri para Avaliação das Qualificadoras

Competência do Tribunal do Júri para Avaliação das Qualificadoras

Publicado em: 05/08/2024 Direito Penal

Discussão sobre a competência do Tribunal do Júri para julgar a caracterização das qualificadoras, destacando a importância de preservar a competência do Conselho de Sentença.

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Ingresso em Residência sem Mandado Judicial em Crimes de Tráfico de Drogas

Ingresso em Residência sem Mandado Judicial em Crimes de Tráfico de Drogas

Publicado em: 02/08/2024 Direito Penal

Esta doutrina aborda a admissibilidade de provas obtidas sem mandado judicial em casos de tráfico de drogas, destacando o entendimento pacificado dos Tribunais Superiores e da Corte de Justiça sobre a desnecessidade de mandado judicial para busca e apreensão em crimes de natureza permanente, como o tráfico de entorpecentes.

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Insuficiência de Provas e Justa Causa para Revista Domiciliar

Insuficiência de Provas e Justa Causa para Revista Domiciliar

Publicado em: 02/08/2024 Direito Penal

Esta doutrina analisa a insuficiência de provas e a justa causa para revista domiciliar em casos de tráfico de drogas, com base em depoimentos de testemunhas e apreensão de entorpecentes, ressaltando a legalidade da revista mesmo sem mandado judicial.

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Ingresso em Residência sem Mandado Judicial em Crimes de Tráfico de Drogas

Ingresso em Residência sem Mandado Judicial em Crimes de Tráfico de Drogas

Publicado em: 02/08/2024 Direito Penal

Esta doutrina aborda a legalidade do ingresso policial em residências sem mandado judicial em casos de tráfico de drogas, discutindo a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores sobre a prática de crimes permanentes.

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