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Embargos de Declaração e Fixação de Honorários em Execução de Mandado de Segurança

Embargos de Declaração e Fixação de Honorários em Execução de Mandado de Segurança

Publicado em: 15/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise sobre a rigidez processual dos embargos de declaração e a discussão acerca da fixação de honorários advocatícios em execução de mandado de segurança relacionada a anistia política, conforme o CPC/2015, art. 1.022.

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Execução em Mandado de Segurança e Procedimentos Revisoriais na Anistia Política

Execução em Mandado de Segurança e Procedimentos Revisoriais na Anistia Política

Publicado em: 15/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise do pedido de suspensão de execução em mandado de segurança relacionado a indenizações de anistia política, considerando a orientação no RE Acórdão/STF (Tema 839/STF) e a aplicação de procedimentos de revisão conforme a IN n. 2/2021 do MMFDH.

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Embargos de Declaração em Execução de Mandado de Segurança e Honorários Sucumbenciais

Embargos de Declaração em Execução de Mandado de Segurança e Honorários Sucumbenciais

Publicado em: 15/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Discussão sobre a acolhida de embargos de declaração em agravo interno relacionado à execução de mandado de segurança, envolvendo a questão dos honorários sucumbenciais e a aplicação da Súmula 182/STJ, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

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Fundamentação Sucinta e Suficiência nas Decisões Judiciais

Fundamentação Sucinta e Suficiência nas Decisões Judiciais

Publicado em: 14/10/2024 Processo Penal

Discussão sobre a obrigatoriedade de fundamentação nas decisões judiciais, com base na CF/88, art. 93, IX e no Tema 339/STF, que estabelece que a fundamentação não precisa abranger todas as alegações feitas pelas partes, mas deve ser suficiente para a compreensão da decisão.

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Fundamentação de Decisões Judiciais e o Tema 339/STF

Fundamentação de Decisões Judiciais e o Tema 339/STF

Publicado em: 14/10/2024 Processo Penal

Discussão sobre a fundamentação das decisões judiciais com base na CF/88, art. 93, IX, com ênfase no Tema 339/STF, que define que a fundamentação das decisões não precisa abranger todas as alegações, mas deve ser suficiente para a compreensão da controvérsia.

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Ação Rescisória e Incorporação de Quintos

Ação Rescisória e Incorporação de Quintos

Publicado em: 11/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Esta doutrina discute a possibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas, à luz do CPC/2015, art. 966, V, em ações rescisórias. O acórdão analisa a impossibilidade de incorporação para o período entre 1998 e 2001, baseando-se na Súmula 343/STF.

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Uniformização de Interpretação de Lei e Divergência entre Turmas Recursais

Uniformização de Interpretação de Lei e Divergência entre Turmas Recursais

Publicado em: 10/10/2024 Processo CivilTributário

Esta doutrina discute o incidente de uniformização de interpretação de lei previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, §4º, aplicável quando houver divergência entre decisões de diferentes turmas recursais. O objetivo é garantir a aplicação uniforme da legislação federal em todo o território nacional.

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Isenção de Imposto de Renda para Portadores de Moléstia Profissional

Isenção de Imposto de Renda para Portadores de Moléstia Profissional

Publicado em: 10/10/2024 Tributário

A doutrina trata da isenção de imposto de renda para pessoas portadoras de moléstias graves, conforme a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. A isenção é garantida quando a doença está presente no rol taxativo de doenças previstas na legislação.

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Restituição de Valores Tributários Indevidos e Moléstia Profissional

Restituição de Valores Tributários Indevidos e Moléstia Profissional

Publicado em: 10/10/2024 Tributário

A doutrina discute o direito à restituição de valores tributários pagos indevidamente, especialmente no caso de contribuintes portadores de moléstias graves que garantem isenção do imposto de renda.

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