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Ausência de Similitude Fática nos Embargos de Divergência

Ausência de Similitude Fática nos Embargos de Divergência

Publicado em: 28/10/2024 Processo Civil

Esta doutrina explora o requisito da similitude fática nos embargos de divergência, enfatizando que diferenças factuais entre os acórdãos embargados e os paradigmas podem inviabilizar o recurso.

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Pressupostos de Admissibilidade nos Embargos de Divergência

Pressupostos de Admissibilidade nos Embargos de Divergência

Publicado em: 28/10/2024 Processo Civil

Esta doutrina discute os requisitos para admissão de embargos de divergência, com ênfase na ausência de similitude jurídica entre acórdãos confrontados, tornando o recurso inadmissível.

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Distinção entre Questões Fáticas e Jurídicas nos Embargos de Divergência

Distinção entre Questões Fáticas e Jurídicas nos Embargos de Divergência

Publicado em: 28/10/2024 Processo Civil

Esta doutrina explora a diferença entre questões fáticas e jurídicas no contexto dos embargos de divergência, ressaltando a importância de similitude fática para o processamento do recurso.

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Admissibilidade dos Embargos de Divergência com Base na Similitude Jurídica

Admissibilidade dos Embargos de Divergência com Base na Similitude Jurídica

Publicado em: 28/10/2024 Processo Civil

A doutrina analisa a exigência de similitude jurídica entre os acórdãos para a admissibilidade dos embargos de divergência, indicando que a falta desse requisito torna o recurso inadmissível.

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Requisitos de Similitude Fática e Jurídica nos Embargos de Divergência

Requisitos de Similitude Fática e Jurídica nos Embargos de Divergência

Publicado em: 28/10/2024 Processo Civil

Esta doutrina explora a necessidade de similitude fática e jurídica nos embargos de divergência, com ênfase na inadmissibilidade do recurso quando não preenchidos esses requisitos.

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Prequestionamento e Análise do Código de Defesa do Consumidor em Ações de Concessionárias de Energia

Prequestionamento e Análise do Código de Defesa do Consumidor em Ações de Concessionárias de Energia

Publicado em: 28/10/2024 Processo Civil

A decisão explora o prequestionamento necessário para que o STJ examine matérias envolvendo o CDC, especialmente em ações relacionadas a concessionárias de serviços públicos, como fornecimento de energia elétrica. Caso o tribunal de origem não tenha se manifestado explicitamente sobre dispositivos do CDC, aplica-se a Súmula 211/STJ.

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Limitações de Revisão de Fatos e Provas no STJ em Ações Contra Concessionárias de Energia

Limitações de Revisão de Fatos e Provas no STJ em Ações Contra Concessionárias de Energia

Publicado em: 28/10/2024 Processo Civil

A decisão aplica a Súmula 7/STJ, que veda a revisão de fatos e provas em recurso especial, em uma ação onde se questiona a adequação da cobrança de energia elétrica. A Corte enfatiza que, sendo a cobrança conforme parâmetros regulatórios, é vedado ao STJ revisar tais aspectos.

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Requisitos para Concessão de Tutela Antecipada: Verossimilhança e Prova Inequívoca

Requisitos para Concessão de Tutela Antecipada: Verossimilhança e Prova Inequívoca

Publicado em: 28/10/2024 Processo Civil

A decisão aborda os critérios necessários para a concessão da tutela antecipada, conforme o CPC/2015, art. 273, ressaltando a necessidade de prova inequívoca que demonstre a verossimilhança da alegação. A jurisprudência do STJ estabelece que o exame desses critérios exige a análise de provas, sendo vedado ao tribunal superior reavaliar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

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Competência do PROCON para Aplicação de Multas Administrativas

Competência do PROCON para Aplicação de Multas Administrativas

Publicado em: 28/10/2024 Direito AdministrativoDireito do Consumidor

O acórdão afirma a competência do PROCON para lavrar autos de infração e aplicar multas administrativas no âmbito das relações de consumo. O STJ consolidou o entendimento de que o PROCON, como integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possui legitimidade para penalizar infratores que descumpram direitos consumeristas, reforçando o caráter pedagógico e punitivo das sanções.

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Limites para Revisão Judicial de Multas Administrativas

Limites para Revisão Judicial de Multas Administrativas

Publicado em: 28/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

A decisão destaca a impossibilidade de revisão judicial do valor de multas aplicadas pelo PROCON, em sede de recurso especial, com base na Súmula 7/STJ. Esse entendimento ressalta que o valor da multa só é revisto pelo STJ em casos de flagrante ilegalidade, mantendo-se a competência do órgão para dosar sanções conforme a gravidade da infração e o princípio da proporcionalidade.

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