Princípios de Economia e Segurança Jurídica
Publicado em: 18/11/2024 ConstitucionalExplanação sobre os fundamentos jurídicos que orientam a decisão de suspensão nacional dos processos pendentes sobre a questão.
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Pesquisa: Direito do Trabalho, Direito Civil, Constitucional, Direito Administrativo, Tributário, Direito Penal, Processo Penal
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A natureza do adicional noturno na remuneração de servidores públicos
Publicado em: 18/11/2024 Direito AdministrativoEste tópico aborda a natureza jurídica do adicional noturno, identificando-o como propter laborem, ou seja, devido apenas enquanto as atividades noturnas são exercidas, sem reflexo em períodos de afastamento.
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Fixação de Honorários em Exceção de Pré-Executividade
Publicado em: 14/11/2024 TributárioAnalisa os critérios para fixação de honorários advocatícios em casos de exclusão de coexecutado por ilegitimidade passiva em execução fiscal, diferenciando entre o valor da execução e a equidade.
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Fixação de Honorários em Exceção de Pré-Executividade
Publicado em: 14/11/2024 Processo CivilTributárioDiscute os critérios para fixação de honorários advocatícios em casos de exclusão de coexecutado por ilegitimidade passiva em execução fiscal, diferenciando entre o valor da execução e a equidade.
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Progressão de Regime e Retroatividade Benéfica na LEP
Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalAnálise da retroatividade da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, 'a', para reincidentes genéricos em crimes hediondos com resultado morte, considerando a lacuna legislativa e o princípio da analogia in bonam partem.
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Vedação de Combinação de Normas Penais e Retroatividade
Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalDiscussão sobre a impossibilidade de combinação de normas penais, estabelecendo-se a prevalência de interpretações que respeitem a vedação à analogia in malam partem.
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Impactos do Pacote Anticrime na Execução Penal
Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalProcesso PenalEstudo sobre as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, focando nos critérios de progressão de regime para crimes hediondos e a aplicação de analogia legislativa em casos de lacuna.
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Aplicação Retroativa de Normas Penais Mais Benéficas
Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalAnálise sobre a possibilidade da aplicação retroativa de normas mais favoráveis em condenações por crimes hediondos com resultado morte.
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Vedação de Combinação de Normas Penais
Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalDiscussão sobre a impossibilidade de combinar normas penais vigentes e revogadas para criar um regime mais favorável ou mais gravoso.
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Aplicação Retroativa de Normas Mais Benéficas em Crimes Hediondos
Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalAborda a aplicação retroativa do percentual de 50% para progressão de regime em condenações por crimes hediondos com resultado morte, considerando a ausência de reincidência específica.
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