A doutrina explora o cabimento dos embargos de declaração, destacando que eles são admitidos apenas para sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais em decisões judiciais, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. Ressalta-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matérias já decididas.
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A doutrina aborda o termo inicial para o pagamento integral da dívida nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, fixando que o prazo de 5 dias começa a fluir a partir da execução da medida liminar, conforme o art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/1969.
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A doutrina discute as hipóteses em que é possível a conversão de obrigações de fazer em perdas e danos, conforme previsto no art. 499 do CPC/2015. Explica-se que a conversão pode ocorrer quando a execução específica da obrigação se torna impossível ou não se alcança o resultado prático equivalente.
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A doutrina discute a impossibilidade do Poder Judiciário reexaminar o conteúdo de provas e critérios de correção adotados por bancas examinadoras em concursos públicos. O artigo destaca que a atuação judicial é limitada a casos de ilegalidade, inconstitucionalidade ou abuso de poder, não cabendo a substituição da banca pelo Judiciário.
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A doutrina aborda os requisitos legais para embargos de declaração e as circunstâncias em que pode ser reconhecida omissão de decisão judicial, conforme estabelecido no art. 1.022 do CPC/2015.
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Explicação sobre os critérios exigidos pelo art. 489 do CPC/2015 para que uma decisão judicial seja considerada devidamente fundamentada.
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Explicação sobre os requisitos de cabimento dos embargos de divergência, com destaque para a necessidade de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.
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A doutrina aborda o princípio da dialeticidade, exigindo que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso.
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Esta doutrina trata dos embargos de declaração, abordando as hipóteses de cabimento, tais como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os limites desse recurso, que não deve ser utilizado para rediscutir o mérito já julgado.
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Esta doutrina aborda a função dos embargos de divergência em recurso especial, cuja finalidade é uniformizar a jurisprudência interna do STJ e evitar decisões conflitantes em casos semelhantes. A decisão destaca a importância da similitude fático-jurídica para o cabimento desse recurso.
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