A aplicação de multa no caso de desprovimento de agravo interno é discutida, com foco na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
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Rescisão unilateral de seguro coletivo, observância ao Código de Defesa do Consumidor e boa-fé objetiva.
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Discussão sobre prazo de prescrição em ações relacionadas à rescisão de contrato de seguro de vida em grupo.
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Análise da importância da boa-fé objetiva na interpretação de contratos de seguro de vida.
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Análise sobre a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração.
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Discussão sobre a aplicação do princípio da dialeticidade em recursos processuais e seus efeitos.
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Análise sobre a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração.
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Discussão sobre os óbices que impedem o conhecimento do recurso especial, como falta de prequestionamento e ausência de cotejo analítico.
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Análise sobre a necessidade de prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança.
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Discussão sobre a impossibilidade de utilizar o mandado de segurança em casos que demandam investigação ou comprovação de fatos por meio de provas adicionais.
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