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Natureza Jurídica do Rol da ANS e a Lei 14.454/2022: Impactos na Cobertura de Tratamentos

Natureza Jurídica do Rol da ANS e a Lei 14.454/2022: Impactos na Cobertura de Tratamentos

Publicado em: 16/07/2024 Direito Civil

Esta doutrina aborda a natureza jurídica do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, especialmente após a Lei 14.454/2022, que promoveu alterações significativas no rol, tornando-o exemplificativo e estabelecendo critérios para a cobertura de tratamentos não incluídos. Destaca-se a aplicação imediata da nova legislação em contratos de trato sucessivo e a superação da tese do rol taxativo.

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Prescrição Fora das Diretrizes da ANS: Responsabilidade e Autonomia do Profissional de Saúde

Prescrição Fora das Diretrizes da ANS: Responsabilidade e Autonomia do Profissional de Saúde

Publicado em: 16/07/2024 Direito Civil

Esta doutrina discute a autonomia e responsabilidade do profissional de saúde ao prescrever tratamentos fora das diretrizes da ANS. Analisa a jurisprudência do STJ que permite a prescrição off label e destaca a importância da liberdade no exercício da profissão médica, especialmente em casos de tratamentos para câncer e outras doenças graves.

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Irretroatividade da Lei e Aplicação Imediata em Contratos de Trato Sucessivo

Irretroatividade da Lei e Aplicação Imediata em Contratos de Trato Sucessivo

Publicado em: 16/07/2024 Direito Civil

Esta doutrina explora o princípio da irretroatividade das leis e a sua aplicação imediata em contratos de trato sucessivo, destacando o impacto da Lei 14.454/2022 nos tratamentos em curso. Analisa a jurisprudência do STF e do STJ sobre a aplicação de novas leis a contratos vigentes e suas cláusulas.

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Cabimento da Revisão Criminal em Face de Decisão em Habeas Corpus

Cabimento da Revisão Criminal em Face de Decisão em Habeas Corpus

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Esta doutrina aborda a impossibilidade de revisão criminal contra acórdão proferido em habeas corpus, destacando a jurisprudência do STJ sobre a matéria e os requisitos para a admissão da revisão criminal.

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Concessão de Habeas Corpus de Ofício e Revisão Criminal

Concessão de Habeas Corpus de Ofício e Revisão Criminal

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Esta doutrina explora a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em contextos de revisão criminal, destacando os limites e a jurisprudência do STJ quanto a essa prática, especialmente em casos de flagrante ilegalidade.

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Revisão Criminal e Decisões Monocráticas: Limites e Possibilidades

Revisão Criminal e Decisões Monocráticas: Limites e Possibilidades

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Esta doutrina analisa os limites e as possibilidades da revisão criminal em face de decisões monocráticas, enfatizando a necessidade de que a matéria tenha sido previamente enfrentada em julgamento de recurso especial.

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Cabimento dos Embargos de Declaração e Correção de Erro Material

Cabimento dos Embargos de Declaração e Correção de Erro Material

Publicado em: 16/07/2024 Processo CivilProcesso Penal

Esta doutrina aborda a admissibilidade dos embargos de declaração para corrigir ambiguidades, obscuridades, contradições, omissões e erros materiais, conforme previsto nos códigos de processo penal e civil. Destaca a jurisprudência sobre a tempestividade e a necessidade de análise dos embargos.

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Concessão de Acordo de Não Persecução Penal e Inovação Recursal

Concessão de Acordo de Não Persecução Penal e Inovação Recursal

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Esta doutrina explora a impossibilidade de inovação recursal no contexto da concessão de acordos de não persecução penal, destacando que temas não suscitados nas instâncias ordinárias não podem ser analisados diretamente pelo STJ.

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Rediscussão de Julgado e Limites dos Embargos de Declaração

Rediscussão de Julgado e Limites dos Embargos de Declaração

Publicado em: 16/07/2024 Processo CivilProcesso Penal

Esta doutrina analisa os limites dos embargos de declaração, ressaltando que não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão embargada, mas apenas para corrigir omissões, obscuridades, ambiguidades e contradições.

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Correção de Omissão, Obscuridade, Ambiguidade ou Contrariedade em Decisões Judiciais

Correção de Omissão, Obscuridade, Ambiguidade ou Contrariedade em Decisões Judiciais

Publicado em: 16/07/2024 Processo Penal

Esta doutrina aborda a correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade em decisões judiciais através dos embargos de declaração, conforme estabelecido no Código de Processo Penal. Discute a jurisprudência relacionada à tempestividade e necessidade de análise dos embargos.

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