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A Impossibilidade de Alteração Unilateral no Contrato de Trabalho pela Empresa

A Impossibilidade de Alteração Unilateral no Contrato de Trabalho pela Empresa

Publicado em: 02/09/2024 Direito do Trabalho

Este trecho discute a impossibilidade de alteração unilateral no contrato de trabalho por parte da empresa, destacando a proteção ao empregado contra modificações prejudiciais, conforme o art. 468 da CLT e a Súmula 51, I do TST.

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Direito Adquirido nas Relações Trabalhistas e a Proteção Contra Alterações Lesivas

Direito Adquirido nas Relações Trabalhistas e a Proteção Contra Alterações Lesivas

Publicado em: 02/09/2024 Direito do Trabalho

Esta doutrina explora o conceito de direito adquirido nas relações trabalhistas, enfatizando a proteção do trabalhador contra alterações contratuais lesivas, em conformidade com a legislação trabalhista e as decisões do TST.

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Princípios de Responsabilidade Solidária na Prestação de Saúde Pública

Princípios de Responsabilidade Solidária na Prestação de Saúde Pública

Publicado em: 02/09/2024 Direito Civil

Esta doutrina aborda a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de serviços de saúde, especialmente no que diz respeito à dispensação de medicamentos não incorporados ao SUS. A discussão gira em torno da escolha do autor em eleger contra qual ente da Federação litigar, bem como as implicações judiciais dessa escolha.

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Responsabilidade Solidária e Competência Judiciária no Fornecimento de Medicamentos pelo SUS

Responsabilidade Solidária e Competência Judiciária no Fornecimento de Medicamentos pelo SUS

Publicado em: 02/09/2024 Direito Civil

Esta doutrina discute a responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos pelo SUS, especialmente aqueles não incorporados às listas oficiais, mas registrados na ANVISA. Aborda as implicações judiciais na escolha do polo passivo da demanda e a competência para julgar esses casos, conforme decidido em incidentes de assunção de competência e na jurisprudência do STJ.

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A Competência Delegada e os Efeitos da Lei 13.876/2019 sobre a Justiça Estadual

A Competência Delegada e os Efeitos da Lei 13.876/2019 sobre a Justiça Estadual

Publicado em: 02/09/2024 Previdenciário

Esta doutrina analisa as implicações da Lei 13.876/2019 sobre a competência delegada da Justiça Estadual para julgar ações previdenciárias, especialmente após a modificação introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019. Destaca a aplicação dos novos critérios de competência somente para ações ajuizadas após 1º de janeiro de 2020, conforme estabelecido no IAC 06/STJ.

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A Competência para o Fornecimento de Medicamentos Oncológicos no SUS

A Competência para o Fornecimento de Medicamentos Oncológicos no SUS

Publicado em: 02/09/2024 Direito Civil

Esta doutrina discute a competência para o fornecimento de medicamentos oncológicos padronizados no SUS e a centralização da aquisição pelo Ministério da Saúde. Aborda as implicações da repartição de responsabilidades entre os entes federativos e o impacto da jurisprudência recente do STF no Tema 1234 sobre a tramitação dessas demandas na Justiça Federal.

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A Competência Judicial para Fornecimento de Medicamentos Não Padronizados no SUS

A Competência Judicial para Fornecimento de Medicamentos Não Padronizados no SUS

Publicado em: 02/09/2024 Direito Civil

Esta doutrina discute a competência judicial para julgar ações que envolvem o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS. Aborda o papel da Justiça Federal e da Justiça Estadual nessas demandas e destaca a decisão do STF no Tema 1234, que determinou que tais demandas devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas, sem necessidade de inclusão da União no polo passivo.

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Competência Judicial para Fornecimento de Medicamentos Não Padronizados

Competência Judicial para Fornecimento de Medicamentos Não Padronizados

Publicado em: 02/09/2024 Direito Civil

A doutrina discute a competência judicial em casos de fornecimento de medicamentos não padronizados no SUS, com base em decisões do STJ e do STF. A análise aborda as regras de repartição de competência e os critérios objetivos para determinar a competência da Justiça Federal ou Estadual.

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Correção Monetária e Aplicação da TR em Créditos Trabalhistas

Correção Monetária e Aplicação da TR em Créditos Trabalhistas

Publicado em: 19/08/2024 Direito do Trabalho

Discussão sobre a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária em créditos trabalhistas no contexto de falências, abordando os argumentos a favor e contra a substituição desse índice pelo INPC.

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Correção Monetária e Aplicação da TR em Créditos Trabalhistas na Falência

Correção Monetária e Aplicação da TR em Créditos Trabalhistas na Falência

Publicado em: 19/08/2024 Direito do Trabalho

Explora a aplicação da TR como índice de correção monetária para créditos trabalhistas habilitados em processos de falência, discutindo a adequação e legitimidade do índice frente às críticas sobre sua neutralidade e impacto sobre o poder aquisitivo.

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