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Competência Territorial em Casos de Violência Doméstica

Competência Territorial em Casos de Violência Doméstica

Publicado em: 30/10/2024 ConstitucionalProcesso Penal

Esta doutrina analisa a competência territorial em crimes de violência doméstica, destacando que a competência para julgamento é do juízo do local onde os fatos ocorreram, mesmo quando medidas protetivas são expedidas em comarca diversa.

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Princípio do Juízo Natural e Competência em Crimes de Violência Doméstica

Princípio do Juízo Natural e Competência em Crimes de Violência Doméstica

Publicado em: 30/10/2024 ConstitucionalProcesso Penal

Esta doutrina discute o princípio do juízo natural, reafirmando que a competência para julgar crimes de violência doméstica deve respeitar a regra do local dos fatos, em observância ao CPP, art. 70.

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Quitação Antecipada do Saldo Devedor no Sistema Financeiro da Habitação

Quitação Antecipada do Saldo Devedor no Sistema Financeiro da Habitação

Publicado em: 30/10/2024 Direito Civil

Esta doutrina aborda o direito à quitação antecipada do saldo devedor em contratos do Sistema Financeiro da Habitação, detalhando os requisitos previstos na Lei 10.150/2000, especialmente a exigência de adimplemento das parcelas vencidas até a solicitação de quitação.

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Aplicação do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) em Contratos Habitacionais

Aplicação do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) em Contratos Habitacionais

Publicado em: 30/10/2024 Direito Civil

Esta doutrina explora a aplicação do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) em contratos habitacionais firmados antes de 31/12/1987, ressaltando que a inadimplência nas parcelas vencidas torna a quitação antecipada com cobertura do fundo inviável.

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Interesse de Agir em Seguro Habitacional sem Prévia Comunicação de Sinistro

Interesse de Agir em Seguro Habitacional sem Prévia Comunicação de Sinistro

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilProcesso Civil

A doutrina examina o interesse de agir do segurado em ações de seguro habitacional, destacando que a recusa ao pagamento da indenização pela seguradora, mesmo sem comunicação prévia do sinistro, caracteriza o interesse processual.

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Condição da Ação em Cobrança de Seguro Habitacional e Resistência da Seguradora

Condição da Ação em Cobrança de Seguro Habitacional e Resistência da Seguradora

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilProcesso Civil

Esta doutrina explora a condição da ação nas demandas de cobrança de seguro habitacional, apontando que a resistência da seguradora ao pagamento, sem exigência de prévia comunicação do sinistro, fundamenta o interesse de agir do segurado.

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Competência da Justiça do Trabalho após Emenda Constitucional 45/2004 em Embargos à Execução Fiscal

Competência da Justiça do Trabalho após Emenda Constitucional 45/2004 em Embargos à Execução Fiscal

Publicado em: 28/10/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

A Emenda Constitucional 45/2004 delegou à Justiça do Trabalho a competência para julgar penalidades administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização. Contudo, em casos de execução fiscal com sentença anterior à Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça Estadual mantém competência até o trânsito em julgado. O conflito negativo de competência é resolvido considerando a ausência de sentença de mérito após a EC, transferindo a competência para a Justiça do Trabalho.

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Responsabilidade Subsidiária e Fiscalização do Contrato de Trabalho

Responsabilidade Subsidiária e Fiscalização do Contrato de Trabalho

Publicado em: 25/10/2024 Direito do Trabalho

O acórdão explora a responsabilidade subsidiária do ente público em relação à fiscalização de contratos de trabalho, concluindo pela ausência de culpa in vigilando, em conformidade com a jurisprudência do STF e do TST.

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Restrição ao Adicional de Insalubridade por Norma Coletiva

Restrição ao Adicional de Insalubridade por Norma Coletiva

Publicado em: 25/10/2024 Direito do Trabalho

O acórdão discute a validade de normas coletivas que limitam o adicional de insalubridade para atividades de limpeza de banheiros com grande circulação, abordando o entendimento do STF sobre a impossibilidade de flexibilização de direitos indisponíveis.

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Direitos Trabalhistas Indisponíveis e Patamar Civilizatório

Direitos Trabalhistas Indisponíveis e Patamar Civilizatório

Publicado em: 25/10/2024 ConstitucionalDireito do Trabalho

A doutrina ressalta que direitos indisponíveis, associados à dignidade e saúde do trabalhador, não podem ser reduzidos por negociação coletiva, em observância ao princípio da indisponibilidade absoluta.

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