Revogação de Normas e Conflitos Intertemporais
Publicado em: 12/11/2024 Direito CivilAnálise sobre a revogação tácita e expressa de normas e sua aplicação em conflitos normativos.
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Pesquisa: Direito do Trabalho, Direito Internacional, Direito Civil, Previdenciário
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Pagamento de FGTS Diretamente ao Empregado em Acordo Judicial
Publicado em: 07/11/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoDiscute a validade dos pagamentos de FGTS feitos diretamente ao empregado após acordo homologado na Justiça do Trabalho, mesmo em contrariedade à Lei 9.491/1997.
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Competência da Justiça do Trabalho na Desconstituição de Termo de Acordo
Publicado em: 07/11/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoExplora a competência da Justiça do Trabalho para revisar acordos envolvendo FGTS quando há homologação judicial, enfatizando a exclusividade da ação rescisória para contestar termos de conciliação.
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A Legalidade e a Eficácia do Pagamento Direto de FGTS
Publicado em: 07/11/2024 Direito do TrabalhoTributárioDebate sobre a eficácia de pagamentos de FGTS diretamente ao trabalhador em casos de homologação judicial, à luz da Lei 9.491/97, e a cobrança de multas e juros devidos ao fundo.
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Eficácia do Pagamento Direto de FGTS ao Empregado
Publicado em: 07/11/2024 Direito do TrabalhoTributárioAnálise sobre a eficácia do pagamento de FGTS diretamente ao empregado em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, considerando a Lei 9.491/1997.
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Eficácia dos Pagamentos de FGTS Realizados Diretamente ao Empregado
Publicado em: 07/11/2024 Direito do TrabalhoTributárioDiscussão sobre a eficácia dos pagamentos de FGTS diretamente ao empregado em acordos trabalhistas homologados, mesmo em face da obrigatoriedade legal de depósito em conta vinculada após a Lei 9.491/1997.
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Efeitos da Lei 13.465/2017 nos Contratos Anteriores de Alienação Fiduciária
Publicado em: 06/11/2024 Direito CivilAnálise sobre a aplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei 13.465/2017 a Lei 9.514/1997, art. 39, II, esclarecendo que tais alterações não se aplicam aos contratos de alienação fiduciária firmados antes da vigência da nova lei, ainda que a consolidação da propriedade ocorra posteriormente.
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Adicional Noturno para Servidores Públicos Federais nos Períodos de Afastamento
Publicado em: 05/11/2024 Direito AdministrativoPrevidenciárioDiscute a possibilidade de pagamento do adicional noturno a servidores públicos federais, como agentes de execução penal, durante períodos de afastamento, tais como férias e licenças, conforme a Lei 8.112/1990, art. 102. O STJ, ao analisar recursos repetitivos, reconheceu a natureza propter laborem do adicional, o que restringe seu pagamento apenas ao período em que o servidor exerce suas atividades no horário noturno.
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Incidência de IRRF sobre Pagamentos ao Exterior para Serviços sem Transferência de Tecnologia
Publicado em: 05/11/2024 Direito InternacionalTributárioTrata sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte (IRRF) em remessas de valores ao exterior para pagamento de serviços sem transferência de tecnologia. Segundo o STJ, a análise se fundamenta no CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, destacando a necessidade de observar tratados internacionais que visam evitar a bitributação, conforme o entendimento consolidado no rito dos recursos repetitivos.
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IRRF sobre Remessas ao Exterior para Serviços sem Transferência de Tecnologia
Publicado em: 05/11/2024 Direito InternacionalTributárioExamina a legalidade da incidência de IRRF sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços sem transferência de tecnologia. A discussão, encaminhada ao rito dos recursos repetitivos, envolve o tratamento fiscal conforme tratados internacionais de bitributação, destacando o impacto tributário para empresas domiciliadas em países com convenção bilateral com o Brasil.
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