Esta doutrina explora o princípio da irretroatividade das leis e a sua aplicação imediata em contratos de trato sucessivo, destacando o impacto da Lei 14.454/2022 nos tratamentos em curso. Analisa a jurisprudência do STF e do STJ sobre a aplicação de novas leis a contratos vigentes e suas cláusulas.
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Esta doutrina aborda a natureza jurídica do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, especialmente após a Lei 14.454/2022, que promoveu alterações significativas no rol, tornando-o exemplificativo e estabelecendo critérios para a cobertura de tratamentos não incluídos. Destaca-se a aplicação imediata da nova legislação em contratos de trato sucessivo e a superação da tese do rol taxativo.
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Esta doutrina discute a autonomia e responsabilidade do profissional de saúde ao prescrever tratamentos fora das diretrizes da ANS. Analisa a jurisprudência do STJ que permite a prescrição off label e destaca a importância da liberdade no exercício da profissão médica, especialmente em casos de tratamentos para câncer e outras doenças graves.
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Esta doutrina explora o princípio da irretroatividade das leis e a sua aplicação imediata em contratos de trato sucessivo, destacando o impacto da Lei 14.454/2022 nos tratamentos em curso. Analisa a jurisprudência do STF e do STJ sobre a aplicação de novas leis a contratos vigentes e suas cláusulas.
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Exploração da legislação e doutrina sobre a substituição tributária no ICMS, abordando a natureza dos ingressos contábeis e sua implicação na não cumulatividade das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS.
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Análise da necessidade de lei específica para a concessão de créditos presumidos e outros benefícios fiscais, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, garantindo a legalidade e transparência nas práticas tributárias.
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Discussão sobre a caracterização e contabilização dos tributos recolhidos em substituição tributária, destacando a distinção entre oneração na aquisição e antecipação de tributos na venda futura.
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Esta doutrina discute a natureza jurídica e tributária dos juros moratórios e remuneratórios em contextos de repetição de indébito tributário, destacando a interpretação do STF e STJ sobre a incidência do IRPJ e CSLL.
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Explora a evolução e a definição da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, incluindo a receita bruta total e a receita bruta operacional, conforme as Emendas Constitucionais e a legislação vigente.
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Análise da modulação dos efeitos da decisão do STF sobre a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e CSLL sobre os valores da taxa SELIC recebidos na repetição de indébito tributário.
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