A doutrina explora a ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, destacando a inexistência de repercussão geral no STF quando a ofensa é considerada reflexa ao texto constitucional e depende da análise de normas infraconstitucionais.
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Discussão sobre a exigência de fundamentação de acórdãos e decisões judiciais, conforme art. 93, IX, da CF/88, que requer justificativa sucinta para a resolução do caso, mesmo que não aborde detalhadamente todas as alegações ou provas. O entendimento é que não há necessidade de um exame minucioso de cada argumento levantado pelas partes.
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Análise sobre a importância da similitude fático-jurídica entre os acórdãos para a admissibilidade dos embargos de divergência, com base em precedentes do STJ. Área Jurídica: Processo Penal
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A doutrina aborda a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para a admissibilidade dos embargos de divergência, conforme disposto na Súmula 182/STJ.
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Análise sobre a rejeição dos embargos de declaração por ausência de vícios, omissão, contradição ou obscuridade, com base no art. 619 do CPP.
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A doutrina discute a rejeição dos embargos de declaração devido à inexistência de vícios no acórdão, como omissão, contradição ou obscuridade, conforme o art. 619 do CPP.
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Discussão sobre a impossibilidade de embargos de divergência quando não há similitude fática entre os acórdãos recorridos e os paradigmas, baseando-se na jurisprudência do STJ.
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Discussão sobre a inadmissibilidade do agravo regimental quando impetrado contra acórdão proferido por órgão colegiado, caracterizando erro grosseiro, conforme o art. 258 do RISTJ.
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Análise da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo regimental, com base na Súmula 182/STJ.
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A doutrina trata da impossibilidade de usar acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas em embargos de divergência, conforme jurisprudência do STJ.
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