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Teoria do Fato Consumado em Ações Judiciais

Teoria do Fato Consumado em Ações Judiciais

Publicado em: 13/09/2024 Constitucional

A teoria do fato consumado aplicada em processos de privatização e a consolidação das situações fáticas.

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Prescrição decenal nas ações contra má gestão de contas do PASEP

Prescrição decenal nas ações contra má gestão de contas do PASEP

Publicado em: 13/09/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Discussão sobre a aplicação do prazo prescricional decenal para ações relacionadas à má gestão de contas individuais vinculadas ao PASEP, administradas pelo Banco do Brasil, conforme entendimento do STJ. Análise da responsabilidade do Banco e a aplicação do art. 205 do CCB/2002.

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Inadmissibilidade da reclamação para impugnar decisões do próprio STJ

Inadmissibilidade da reclamação para impugnar decisões do próprio STJ

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilConstitucional

Esta doutrina analisa a inadequação do uso da reclamação constitucional para impugnar decisões proferidas pelo STJ, conforme disposto na CF/88 e no CPC/2015.

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Novação de créditos no plano de recuperação judicial

Novação de créditos no plano de recuperação judicial

Publicado em: 13/09/2024 Direito ComercialEmpresa

Esta doutrina trata da novação de créditos no âmbito da recuperação judicial, ressaltando a obrigatoriedade do plano para o devedor e os credores, conforme disposto na Lei 11.101/2005, art. 59.

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A Responsabilidade Civil e a Facilitação na Abertura de Contas Digitais

A Responsabilidade Civil e a Facilitação na Abertura de Contas Digitais

Publicado em: 11/09/2024 Direito Civil

Esta doutrina aborda a responsabilidade das instituições financeiras quanto à criação facilitada de contas bancárias no meio digital, a qual pode ser utilizada para fraudes e estelionatos. Analisa o papel das regulamentações do Banco Central e os mecanismos que as instituições devem adotar para garantir a segurança nas transações.

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Ofensa reflexa ao texto constitucional

Ofensa reflexa ao texto constitucional

Publicado em: 11/09/2024 Constitucional

A doutrina trata da ofensa reflexa à Constituição quando uma questão depende da interpretação de normas infraconstitucionais.

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A tutela provisória no âmbito da homologação de decisão estrangeira

A tutela provisória no âmbito da homologação de decisão estrangeira

Publicado em: 09/09/2024 Direito Internacional

Trata da análise dos requisitos para a concessão de tutela provisória em processos de homologação de decisão estrangeira, com ênfase na necessidade do periculum in mora e do fumus boni juris.

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Prova Pré-Constituída no Mandado de Segurança

Prova Pré-Constituída no Mandado de Segurança

Publicado em: 09/09/2024 Constitucional

Exploração dos requisitos para a concessão de mandado de segurança, com destaque para a exigência de prova pré-constituída, e a impossibilidade de dilação probatória nesta via processual.

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O Mandado de Segurança Contra Ato Judicial e os Limites do Sucedâneo Recursal

O Mandado de Segurança Contra Ato Judicial e os Limites do Sucedâneo Recursal

Publicado em: 09/09/2024 Constitucional

Análise dos limites para a utilização do mandado de segurança contra atos judiciais, destacando a impossibilidade de uso como sucedâneo recursal e a necessidade de caracterização de teratologia ou ilegalidade manifesta no ato coator.

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Fundamentação Suficiente nas Decisões Judiciais e o Tema 339 do STF

Fundamentação Suficiente nas Decisões Judiciais e o Tema 339 do STF

Publicado em: 09/09/2024 Constitucional

Discussão sobre a necessidade de fundamentação adequada nas decisões judiciais, de acordo com o art. 93, IX, da CF/88, e a aplicação do Tema 339 do STF, que permite decisões fundamentadas de maneira sucinta, desde que suficientes para resolver a controvérsia.

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