No processo de execução trabalhista, novas alegações feitas em réplica só podem ser conhecidas se relacionadas a fatos supervenientes ou de ordem pública, conforme CPC/2015, art. 342. Alegações inovatórias são consideradas inadmissíveis quando feitas fora desse contexto.
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A Lei 13.467/2017 introduziu o requisito da transcendência para admissão de recursos de revista, que deve ser analisada sob os aspectos jurídico, político, social ou econômico. Apenas as questões que ultrapassem os interesses subjetivos das partes têm relevância para a atuação da Corte Superior.
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O CPC/2015, art. 1.026, §2º, prevê a aplicação de multa quando se verifica que os embargos de declaração foram interpostos com intuito meramente protelatório. No processo trabalhista, essa multa visa inibir o uso abusivo dos embargos como meio de retardar a conclusão da lide.
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A contratação de empregados por unidades descentralizadas de execução da educação (UDE), entidade privada, não está sujeita à exigência de concurso público, pois essas entidades têm natureza jurídica privada. O entendimento do TST é que a relação de emprego com a UDE deve ser regida pelas normas celetistas, e não pelo regime estatutário da administração pública.
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A responsabilidade subsidiária do Estado por contratações feitas por unidades descentralizadas de educação (UDE) decorre da falta de fiscalização adequada (culpa in vigilando). Mesmo não sendo parte diretamente contratante, o Estado pode ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas dessas entidades quando demonstrada omissão na fiscalização.
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O acordo coletivo de trabalho é aplicável exclusivamente aos empregados da empresa signatária, conforme a CLT, art. 611, §1º. Empresas que compõem grupo econômico, mas não são signatárias do acordo coletivo, não podem estender os benefícios pactuados no instrumento coletivo.
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A CF/88 permite a flexibilização da jornada de turnos ininterruptos de revezamento por negociação coletiva, mas essa flexibilização deve respeitar os limites da legalidade, sendo nulo qualquer acordo que autorize jornadas superiores a oito horas diárias sem previsão específica.
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A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) pode neutralizar a exposição a agentes insalubres, desde que comprovada a eficácia dos equipamentos fornecidos pelo empregador. Contudo, a ausência de análise técnica detalhada pode resultar na manutenção do adicional de insalubridade, mesmo com o fornecimento de EPI.
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A ausência de prequestionamento de uma tese recursal pode impedir a análise de determinados temas pelo tribunal superior, sendo necessária a interposição de embargos de declaração para suprir omissões do acórdão. Sem esse instrumento processual, não é possível sustentar a tese recursal com base em elementos não debatidos.
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Discussão sobre a responsabilidade subsidiária de entes públicos na contratação de empresas terceirizadas e a necessidade de prova de conduta culposa.
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