Discussão sobre o princípio da isonomia tributária aplicado ao ICMS-ST, explorando como as decisões judiciais têm abordado a equiparação entre contribuintes de fato e de direito do ICMS-ST. A doutrina analisa os efeitos econômicos e jurídicos dessa equiparação.
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Análise do princípio da não cumulatividade no contexto do ICMS-ST, abordando como esse princípio é aplicado e interpretado na legislação e na jurisprudência. A doutrina discute a técnica do creditamento e os desafios enfrentados pelos contribuintes.
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Esta doutrina aborda a classificação contábil e os efeitos tributários dos juros moratórios e remuneratórios, conforme a legislação tributária brasileira.
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Análise da classificação jurídico-tributária dos juros, incluindo sua natureza como receita bruta operacional e os efeitos tributários decorrentes.
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Discussão detalhada sobre a natureza jurídica dos juros de mora e remuneratórios, e sua classificação como receita financeira ou indenizatória conforme o contexto.
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Análise dos efeitos tributários dos juros de mora e remuneratórios, destacando as implicações para o cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS.
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Discussão sobre a tributação dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais, com base em precedentes e normas tributárias.
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Esta doutrina explora os limites da homologação de sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), discutindo os critérios e requisitos necessários para a validação de decisões judiciais estrangeiras no Brasil.
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Este trecho aborda a competência da Justiça Comum para julgar ações ajuizadas contra entidades de previdência privada, destacando a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. A doutrina discute a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho e as implicações para a complementação de aposentadoria.
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Este trecho aborda o procedimento de homologação de sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando a importância do cumprimento dos requisitos formais para que a decisão proferida no exterior tenha eficácia no Brasil. A análise se limita à verificação dos requisitos formais, sem adentrar o mérito da decisão estrangeira.
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