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Abusividade na Limitação de Sessões de Terapia Multidisciplinar para Autistas

Abusividade na Limitação de Sessões de Terapia Multidisciplinar para Autistas

Publicado em: 17/07/2024 Direito Administrativo

Esta doutrina aborda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considera abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão reflete o entendimento do caráter exemplificativo do rol da ANS e a obrigatoriedade de cobertura ilimitada pelas operadoras de planos de saúde.

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Direito Adquirido e Regras de Transição para Militares: Análise das Normas de Inatividade

Direito Adquirido e Regras de Transição para Militares: Análise das Normas de Inatividade

Publicado em: 16/07/2024 Direito Administrativo

Estudo sobre o direito adquirido dos militares e as regras de transição estabelecidas pelas normas de inatividade, com enfoque na preservação dos direitos adquiridos até a data de 31/12/2021.

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Direito à Promoção Automática no Regime Jurídico Anterior à Lei 13.954/19

Direito à Promoção Automática no Regime Jurídico Anterior à Lei 13.954/19

Publicado em: 16/07/2024 Direito Administrativo

Esta doutrina discute o direito dos militares à promoção automática ao posto ou graduação imediatamente superior no momento da transferência para a inatividade, conforme previsto no regime jurídico anterior à Lei 13.954/19. Aborda a aplicação das normas de transição estabelecidas pelo art. 24-F do Decreto-Lei 667/69 e art. 68 da Lei estadual 20.946/20.

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Direito Adquirido e Regras de Transição para Militares: Análise das Normas de Inatividade

Direito Adquirido e Regras de Transição para Militares: Análise das Normas de Inatividade

Publicado em: 16/07/2024 Direito Administrativo

Esta doutrina aborda o direito adquirido dos militares que preenchiam os requisitos para a transferência para a reserva remunerada até 31/12/2021, conforme estabelecido pelas normas de transição da Lei 13.954/19 e da Lei estadual 20.946/20. Discute a aplicação do regime jurídico anterior e a promoção automática ao posto ou graduação imediatamente superior.

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Direito à Promoção Automática no Regime Jurídico Anterior à Lei 13.954/19

Direito à Promoção Automática no Regime Jurídico Anterior à Lei 13.954/19

Publicado em: 16/07/2024 Direito Administrativo

Análise sobre o direito adquirido dos militares à promoção automática ao posto imediatamente superior, conforme a legislação anterior à Lei 13.954/19. Discussão sobre a preservação desse direito mesmo após alterações legislativas.

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Análise do Apelo Nobre e o Uso Alternativo do Solo em Agravo em Recurso Especial

Análise do Apelo Nobre e o Uso Alternativo do Solo em Agravo em Recurso Especial

Publicado em: 15/07/2024 Processo CivilMeio Ambiente

Esta doutrina discute a análise do apelo nobre no contexto de agravo em recurso especial, abordando a necessidade de demonstrar como os fatos e provas não controvertidos podem ser examinados sem o revolvimento do acervo fático-probatório. Inclui a questão do uso alternativo do solo anterior a 22/8/2008.

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Análise do Apelo Nobre e o Uso Alternativo do Solo em Agravo em Recurso Especial

Análise do Apelo Nobre e o Uso Alternativo do Solo em Agravo em Recurso Especial

Publicado em: 15/07/2024 Processo CivilMeio Ambiente

Esta doutrina discute a análise do apelo nobre no contexto de agravo em recurso especial, abordando a necessidade de demonstrar como os fatos e provas não controvertidos podem ser examinados sem o revolvimento do acervo fático-probatório. Inclui a questão do uso alternativo do solo anterior a 22/8/2008.

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Análise do Apelo Nobre e o Uso Alternativo do Solo em Agravo em Recurso Especial

Análise do Apelo Nobre e o Uso Alternativo do Solo em Agravo em Recurso Especial

Publicado em: 15/07/2024 Processo CivilMeio Ambiente

Esta doutrina discute a análise do apelo nobre no contexto de agravo em recurso especial, abordando a necessidade de demonstrar como os fatos e provas não controvertidos podem ser examinados sem o revolvimento do acervo fático-probatório. Inclui a questão do uso alternativo do solo anterior a 22/8/2008.

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Irreversibilidade da Posse em Ações de Desapropriação: Interpretação Normativa e Constitucional

Irreversibilidade da Posse em Ações de Desapropriação: Interpretação Normativa e Constitucional

Publicado em: 11/07/2024 Direito Administrativo

Esta doutrina explora a questão da irreversibilidade da posse nas ações de desapropriação, discutindo a aplicação dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes. A análise considera a possibilidade de conversão em perdas e danos como solução consensual entre as partes envolvidas.

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