Princípio da Segurança Jurídica em Ações Populares
Publicado em: 13/09/2024 Direito AdministrativoDiscussão sobre a importância do princípio da segurança jurídica no contexto das ações populares, com enfoque na privatização da Vale.
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Pesquisa: Tributário, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Comercial
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Prescrição decenal nas ações contra má gestão de contas do PASEP
Publicado em: 13/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilDiscussão sobre a aplicação do prazo prescricional decenal para ações relacionadas à má gestão de contas individuais vinculadas ao PASEP, administradas pelo Banco do Brasil, conforme entendimento do STJ. Análise da responsabilidade do Banco e a aplicação do art. 205 do CCB/2002.
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Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre PASEP
Publicado em: 13/09/2024 Direito AdministrativoExploração da legitimidade do Banco do Brasil como responsável em demandas por má gestão de contas do PASEP, estabelecida pela Lei Complementar 8/70 e decisões recentes do STJ. Discussão sobre a competência da Justiça Estadual para julgar essas ações.
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Novação de créditos no plano de recuperação judicial
Publicado em: 13/09/2024 Direito ComercialEmpresaEsta doutrina trata da novação de créditos no âmbito da recuperação judicial, ressaltando a obrigatoriedade do plano para o devedor e os credores, conforme disposto na Lei 11.101/2005, art. 59.
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Legitimidade Subsidiária da Fazenda Pública na Execução de Multa Penal
Publicado em: 11/09/2024 Direito PenalProcesso PenalEsta doutrina aborda a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para executar multas penais, mesmo após a vigência da Lei 13.964/2019, também conhecida como Pacote Anticrime. O estudo foca na priorização da legitimidade do Ministério Público para a cobrança da multa penal, e discute a possibilidade da Fazenda Pública assumir essa responsabilidade caso o Ministério Público não atue.
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Competência da Justiça Federal em Casos de Insider Trading
Publicado em: 11/09/2024 Direito PenalEsta doutrina explora a competência da Justiça Federal em processos relacionados ao crime de insider trading, que envolve a utilização de informações privilegiadas em transações de grande vulto no mercado de capitais, prejudicando o sistema financeiro nacional.
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Detração Penal e a Competência do Juízo da Execução
Publicado em: 06/09/2024 Direito PenalA doutrina aborda a competência do Juízo da Execução Penal para realizar o cálculo da detração penal, destacando o momento apropriado para essa solicitação, após o trânsito em julgado da condenação.
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Remição de Pena pela Leitura e sua Aplicação na Execução Penal
Publicado em: 06/09/2024 Direito PenalAnálise sobre a possibilidade de remição de pena pela leitura no âmbito da execução penal, conforme previsto no art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP) e regulamentações complementares.
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Inadmissibilidade de Embargos com Acórdão Paradigma em Habeas Corpus
Publicado em: 06/09/2024 Direito PenalDiscussão sobre a inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é proferido em habeas corpus, conforme jurisprudência do STJ.
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Depósito Judicial para Suspender Exigibilidade de Crédito Tributário
Publicado em: 06/09/2024 TributárioAnálise jurídica da aplicabilidade do depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial do STJ.
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