Análise do pedido de suspensão de execução em mandado de segurança relacionado a indenizações de anistia política, considerando a orientação no RE Acórdão/STF (Tema 839/STF) e a aplicação de procedimentos de revisão conforme a IN n. 2/2021 do MMFDH.
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Discussão sobre a acolhida de embargos de declaração em agravo interno relacionado à execução de mandado de segurança, envolvendo a questão dos honorários sucumbenciais e a aplicação da Súmula 182/STJ, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
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Análise dos limites subjetivos da coisa julgada em mandados de segurança coletivos.
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Esta doutrina discute a possibilidade de incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas, à luz do CPC/2015, art. 966, V, em ações rescisórias. O acórdão analisa a impossibilidade de incorporação para o período entre 1998 e 2001, baseando-se na Súmula 343/STF.
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Esta doutrina discute o incidente de uniformização de interpretação de lei previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, §4º, aplicável quando houver divergência entre decisões de diferentes turmas recursais. O objetivo é garantir a aplicação uniforme da legislação federal em todo o território nacional.
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A doutrina trata da isenção de imposto de renda para pessoas portadoras de moléstias graves, conforme a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. A isenção é garantida quando a doença está presente no rol taxativo de doenças previstas na legislação.
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A doutrina discute o direito à restituição de valores tributários pagos indevidamente, especialmente no caso de contribuintes portadores de moléstias graves que garantem isenção do imposto de renda.
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A doutrina discute a reintegração de servidores públicos após a anulação do ato de demissão, abordando os efeitos funcionais e financeiros, incluindo a restituição dos direitos do servidor afastado.
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Esta doutrina aborda a vedação constitucional à acumulação de cargos públicos, conforme previsto na CF/88, art. 37, XVI e XVII, e discute a necessidade de opção por um dos cargos ocupados.
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Esta doutrina explora os efeitos funcionais e financeiros da reintegração de servidores públicos, focando na restituição dos vencimentos devidos durante o período de afastamento, com base no princípio da restitutio in integrum.
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