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Revogação de Normas e Conflitos Intertemporais

Revogação de Normas e Conflitos Intertemporais

Publicado em: 12/11/2024 Direito Civil

Análise sobre a revogação tácita e expressa de normas e sua aplicação em conflitos normativos.

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Princípio da Menor Onerosidade na Penhora de Faturamento

Princípio da Menor Onerosidade na Penhora de Faturamento

Publicado em: 12/11/2024 Tributário

Estudo sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805), enfatizando sua relevância na preservação da atividade empresarial durante execuções fiscais.

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Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

Publicado em: 11/11/2024 Tributário

Fundamentação para a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo de contribuições, analisando os princípios constitucionais e tributários.

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Regime de Substituição Tributária e Igualdade Tributária

Regime de Substituição Tributária e Igualdade Tributária

Publicado em: 11/11/2024 ConstitucionalTributário

Abordagem sobre a substituição tributária como instrumento de arrecadação e sua compatibilidade com o princípio da igualdade.

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Impacto do Princípio da Não-Cumulatividade na Substituição Tributária

Impacto do Princípio da Não-Cumulatividade na Substituição Tributária

Publicado em: 11/11/2024 Tributário

Avaliação do princípio da não-cumulatividade no cálculo das contribuições com ICMS-ST.

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Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e da COFINS.

Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e da COFINS.

Publicado em: 11/11/2024 Tributário

Discussão sobre a possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições sociais, com base na tese firmada no Tema 69/STF.

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Princípios Constitucionais na Tributação.

Princípios Constitucionais na Tributação.

Publicado em: 11/11/2024 Constitucional

Análise dos princípios constitucionais como igualdade, capacidade contributiva e livre concorrência no contexto do ICMS-ST.

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Dignidade da Pessoa Humana e a Pena de Multa

Dignidade da Pessoa Humana e a Pena de Multa

Publicado em: 11/11/2024 ConstitucionalDireito Penal

Análise dos princípios constitucionais aplicados à execução penal, especialmente em contextos de hipossuficiência e desigualdade social.

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Incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos em distrato de contrato de representação comercial

Incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos em distrato de contrato de representação comercial

Publicado em: 07/11/2024 Tributário

A doutrina analisa a questão da incidência de Imposto de Renda sobre valores pagos a título de indenização em distrato (resilição bilateral) de contrato de representação comercial, concluindo pela isenção tributária em razão do caráter indenizatório da verba.

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A Legalidade e a Eficácia do Pagamento Direto de FGTS

A Legalidade e a Eficácia do Pagamento Direto de FGTS

Publicado em: 07/11/2024 Direito do TrabalhoTributário

Debate sobre a eficácia de pagamentos de FGTS diretamente ao trabalhador em casos de homologação judicial, à luz da Lei 9.491/97, e a cobrança de multas e juros devidos ao fundo.

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