Pesquisa: Tributário, Constitucional, Meio Ambiente, Direito Administrativo

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Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal

Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal

Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilTributário

Aborda a aplicação da prescrição intercorrente nas execuções fiscais e as condições para sua caracterização. A jurisprudência do STJ considera a inércia do credor um elemento crucial, a menos que a paralisação do processo decorra de atraso judicial.

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Inadmissibilidade do Recurso Especial para Análise de Normas Infralegais

Inadmissibilidade do Recurso Especial para Análise de Normas Infralegais

Publicado em: 04/11/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Esta doutrina explica que o recurso especial não é cabível para a análise de normas infralegais, como resoluções e instruções normativas. Esse entendimento é sustentado pela CF/88, art. 105, III, "a", e reforçado pela jurisprudência do STJ, que limita o conceito de "lei federal" ao sentido estrito, excluindo atos administrativos normativos.

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Interpretação de Normas Tributárias sobre ICMS na Compensação de Energia Elétrica

Interpretação de Normas Tributárias sobre ICMS na Compensação de Energia Elétrica

Publicado em: 04/11/2024 Tributário

Analisa a incidência de ICMS na compensação de energia elétrica, considerando o crédito gerado pelo consumidor por meio de microgeração ou minigeração. O STJ entende que essa compensação constitui um "empréstimo gratuito" e está fora do espectro de incidência do ICMS, conforme norma tributária e a Resolução 482/2012 da ANEEL.

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Impossibilidade de Revisão de Matéria Constitucional pelo STJ

Impossibilidade de Revisão de Matéria Constitucional pelo STJ

Publicado em: 01/11/2024 Processo CivilConstitucional

Análise sobre a competência restrita do STJ para revisão de decisões fundadas em matéria constitucional, destacando que apenas o STF tem competência para exame de questões de índole constitucional. Essa limitação é reafirmada em casos de recurso especial onde a fundamentação constitucional predomina.

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Impossibilidade de Reexame Fático em Recurso Especial e a Aplicação da Súmula 7/STJ

Impossibilidade de Reexame Fático em Recurso Especial e a Aplicação da Súmula 7/STJ

Publicado em: 01/11/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Discussão sobre a impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, destacando-se casos de improbidade administrativa onde a análise do dolo específico é estabelecida pelo Tribunal de origem.

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Conceito de Insumo para PIS e COFINS

Conceito de Insumo para PIS e COFINS

Publicado em: 01/11/2024 Tributário

Aborda a definição de "insumo" para fins de creditamento de PIS e COFINS, conforme jurisprudência do STJ.

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Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos

Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos

Publicado em: 01/11/2024 Direito Administrativo

Trata-se da aplicação da presunção de legitimidade dos atos administrativos no direito aduaneiro. A fiscalização se justifica com base em indícios de infração, exigindo a motivação e notificação do investigado.

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Responsabilidade Tributária Solidária pelo IPTU em Alienação de Imóveis.

Responsabilidade Tributária Solidária pelo IPTU em Alienação de Imóveis.

Publicado em: 01/11/2024 Tributário

Discute a responsabilidade solidária entre adquirente e alienante pelo pagamento de IPTU, com foco na sub-rogação tributária do CTN.

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Legalidade na Regulamentação Tributária e Instruções Normativas

Legalidade na Regulamentação Tributária e Instruções Normativas

Publicado em: 01/11/2024 Tributário

Análise da jurisprudência do STJ sobre a regulamentação tributária via instruções normativas, especialmente o caso da Receita Federal e a IN RFB 1.765/2017, que impõe condições à compensação tributária.

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Ordem Legal de Preferência na Execução Fiscal

Ordem Legal de Preferência na Execução Fiscal

Publicado em: 01/11/2024 Tributário

Aborda a ordem de preferência para a penhora de bens na execução fiscal, destacando a importância de observá-la a menos que haja necessidade comprovada de mitigação para proteger a menor onerosidade do devedor.

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