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Agravo Interno no Recurso Especial e Prescrição em Ações de Promoção de Militares.

Agravo Interno no Recurso Especial e Prescrição em Ações de Promoção de Militares.

Publicado em: 01/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

A doutrina trata da prescrição do fundo de direito nas ações em que o militar postula sua promoção, após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Aborda a inaplicabilidade da Súmula 85/STJ e a ausência de fundamentos suficientes no agravo interno para desconstituir a decisão recorrida. Além disso, discute a não aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Agravo Interno no Recurso Especial e Cumprimento Individual de Sentença Coletiva.

Agravo Interno no Recurso Especial e Cumprimento Individual de Sentença Coletiva.

Publicado em: 01/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

A doutrina aborda o agravo interno no recurso especial, relacionado ao cumprimento individual de sentença coletiva sobre benefício alimentação, com limitação temporal da condenação. Enfatiza a ausência de prequestionamento, a incidência da Súmula 282/STF e a impossibilidade de revisão de matéria fática, conforme a Súmula 7/STJ. Discute ainda a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, e o seu descabimento no caso concreto.

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Coisa Julgada e Compensação de Índices Remuneratórios: O Índice de 28,86% e as Leis 8.622/1993 e 8.627/1993

Coisa Julgada e Compensação de Índices Remuneratórios: O Índice de 28,86% e as Leis 8.622/1993 e 8.627/1993

Publicado em: 01/10/2024 Direito Administrativo

Discussão sobre a impossibilidade de compensação de índices remuneratórios em embargos à execução, quando o título executivo transitado em julgado não previu tal compensação, conforme entendimento pacificado no STJ.

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Créditos Presumidos de ICMS: Exclusão das Bases de Cálculo do IRPJ e da CSLL

Créditos Presumidos de ICMS: Exclusão das Bases de Cálculo do IRPJ e da CSLL

Publicado em: 01/10/2024 Tributário

Análise sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, com enfoque no julgamento da Primeira Seção do STJ, que declarou a ilegalidade e inconstitucionalidade dessa inclusão, considerando a violação ao pacto federativo.

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Tributação e Impacto Socioeconômico nos Pequenos Municípios

Tributação e Impacto Socioeconômico nos Pequenos Municípios

Publicado em: 01/10/2024 Tributário

Discussão sobre os efeitos da tributação federal sobre os créditos presumidos de ICMS e o impacto da arrecadação do IRPJ e da CSLL em pequenos municípios, ressaltando a dependência destes entes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

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Recurso Especial e o Princípio da Legalidade Tributária.

Recurso Especial e o Princípio da Legalidade Tributária.

Publicado em: 01/10/2024 Processo CivilTributário

A doutrina trata da impossibilidade de análise do art. 97 do CTN em recurso especial, por ser matéria de competência exclusiva do STF. A análise foca na reprodução do princípio constitucional da legalidade tributária e os limites da interpretação de normas infralegais em decisões judiciais.

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Embargos de Declaração e Correção de Omissões no Julgamento

Embargos de Declaração e Correção de Omissões no Julgamento

Publicado em: 30/09/2024 Processo Penal

Esta doutrina aborda o uso dos embargos de declaração para corrigir omissões, contradições, obscuridades ou ambiguidades em decisões judiciais. Discute a aplicação do art. 619 do CPP e a limitação dos embargos como recurso para mera rediscussão de questões já decididas.

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Autodeterminação Confessional e Liberdade Religiosa

Autodeterminação Confessional e Liberdade Religiosa

Publicado em: 30/09/2024 Constitucional

A doutrina aborda a questão do direito à autodeterminação confessional, especificamente no caso de pacientes testemunhas de Jeová que optam por não receber transfusões de sangue durante tratamentos médicos. Explica-se o conflito entre o direito à saúde e a liberdade religiosa.

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Repercussão Geral e o Direito à Vida

Repercussão Geral e o Direito à Vida

Publicado em: 30/09/2024 Constitucional

A doutrina trata da repercussão geral em recursos que envolvem a escolha de pacientes em recusar tratamentos médicos por motivos religiosos, abordando a discussão sobre o direito à vida e suas possíveis flexibilizações em face da autonomia individual.

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Repercussão Geral e o Direito à Vida

Repercussão Geral e o Direito à Vida

Publicado em: 30/09/2024 Constitucional

Este acórdão aborda a repercussão geral relacionada ao direito à saúde e à liberdade religiosa, debatendo se o Estado deve custear tratamentos médicos específicos, como cirurgias sem transfusão de sangue, em razão de convicções religiosas.

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