Discute os critérios para fixação de honorários advocatícios em casos de exclusão de coexecutado por ilegitimidade passiva em execução fiscal, diferenciando entre o valor da execução e a equidade.
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Discute se a oferta de seguro garantia impede protestos de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e inscrições no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
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Análise da viabilidade de o seguro garantia impedir protestos de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e inscrições no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), sem suspender a exigibilidade do crédito tributário.
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Explica a decisão do STJ de suspender todos os processos que discutem a incidência de IRRF sobre pagamentos a empresas estrangeiras para serviços sem transferência de tecnologia. A medida, fundamentada no CPC/2015, art. 1.037, II, tem como objetivo uniformizar a interpretação da questão em casos onde há recurso especial pendente.
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Aborda a aplicação da prescrição intercorrente nas execuções fiscais e as condições para sua caracterização. A jurisprudência do STJ considera a inércia do credor um elemento crucial, a menos que a paralisação do processo decorra de atraso judicial.
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A doutrina analisa o uso dos embargos de declaração como agravo regimental, destacando a impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial, com base na Súmula 7/STJ.
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A doutrina explora a função dos embargos de declaração, que devem corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, sem reabrir o mérito da causa, conforme o CPC/2015, art. 535.
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A doutrina aborda a aplicação da Súmula 283/STF em recurso especial que não impugna fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incluindo a impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios contra a massa falida.
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Esta doutrina discute o incidente de uniformização de interpretação de lei previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, §4º, aplicável quando houver divergência entre decisões de diferentes turmas recursais. O objetivo é garantir a aplicação uniforme da legislação federal em todo o território nacional.
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A doutrina trata da impossibilidade de análise do art. 97 do CTN em recurso especial, por ser matéria de competência exclusiva do STF. A análise foca na reprodução do princípio constitucional da legalidade tributária e os limites da interpretação de normas infralegais em decisões judiciais.
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A doutrina aborda a aplicação do princípio da fungibilidade nas ações de execução fiscal, destacando a possibilidade de aceitação de embargos de terceiro como embargos à execução fiscal, desde que interpostos no prazo adequado e com os requisitos legais cumpridos. O princípio visa garantir a instrumentalidade e a ampla defesa no processo, evitando prejuízos pela escolha inadequada do meio processual.
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