A doutrina trata da impossibilidade de análise do art. 97 do CTN em recurso especial, por ser matéria de competência exclusiva do STF. A análise foca na reprodução do princípio constitucional da legalidade tributária e os limites da interpretação de normas infralegais em decisões judiciais.
Acessar
A doutrina trata da fixação de regime mais gravoso, abordando as condições em que o regime mais severo pode ser aplicado, mesmo que a pena seja inferior a quatro anos. Explica como as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a imposição do regime semiaberto ou fechado.
Acessar
A doutrina aborda a aplicação do princípio da fungibilidade nas ações de execução fiscal, destacando a possibilidade de aceitação de embargos de terceiro como embargos à execução fiscal, desde que interpostos no prazo adequado e com os requisitos legais cumpridos. O princípio visa garantir a instrumentalidade e a ampla defesa no processo, evitando prejuízos pela escolha inadequada do meio processual.
Acessar
A doutrina trata da necessidade de uma interpretação literal das normas que concedem benefícios fiscais, conforme o art. 111 do CTN. A jurisprudência enfatiza que não é possível estender ou interpretar de forma ampla a concessão de isenções ou suspensões tributárias, aplicando-se apenas nos casos expressamente previstos em lei.
Acessar
Discussão sobre a independência das esferas administrativa e penal, especialmente em casos de absolvição criminal e seu impacto em sanções administrativas.
Acessar
Aborda o contraditório postergado em medidas de bloqueio de bens em processos criminais, fundamentado no poder geral de cautela do juiz.
Acessar
Análise da necessidade de fato novo para justificar a revogação da liberdade provisória em casos de prisão preventiva.
Acessar
Discussão sobre a excepcionalidade da prisão preventiva e os requisitos para sua manutenção.
Acessar
Discussão sobre a aplicação da pena de perdimento por ausência de comprovação de capacidade financeira no contexto de interposição fraudulenta.
Acessar
Esta doutrina aborda a análise da aplicação da redutora de pena no tráfico privilegiado, discutindo o afastamento do benefício em razão do modus operandi e a dedicação a atividades criminosas.
Acessar