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Base de Cálculo da CSLL e do IRPJ: Impossibilidade de Dedução da Própria Contribuição

Base de Cálculo da CSLL e do IRPJ: Impossibilidade de Dedução da Própria Contribuição

Publicado em: 28/10/2024 Tributário

A decisão examina a base de cálculo para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), conforme a Lei 9.316/1996, art. 1º. O STJ pacificou o entendimento de que o valor da CSLL não pode ser deduzido da base de cálculo do IRPJ nem de sua própria base de cálculo, uma vez que não constitui despesa operacional, mas sim uma obrigação destinada à seguridade social.

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Fundamentação Sucinta e Suficiência nas Decisões Judiciais

Fundamentação Sucinta e Suficiência nas Decisões Judiciais

Publicado em: 14/10/2024 Processo Penal

Discussão sobre a obrigatoriedade de fundamentação nas decisões judiciais, com base na CF/88, art. 93, IX e no Tema 339/STF, que estabelece que a fundamentação não precisa abranger todas as alegações feitas pelas partes, mas deve ser suficiente para a compreensão da decisão.

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Fundamentação de Decisões Judiciais e o Tema 339/STF

Fundamentação de Decisões Judiciais e o Tema 339/STF

Publicado em: 14/10/2024 Processo Penal

Discussão sobre a fundamentação das decisões judiciais com base na CF/88, art. 93, IX, com ênfase no Tema 339/STF, que define que a fundamentação das decisões não precisa abranger todas as alegações, mas deve ser suficiente para a compreensão da controvérsia.

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Uniformização de Interpretação de Lei e Divergência entre Turmas Recursais

Uniformização de Interpretação de Lei e Divergência entre Turmas Recursais

Publicado em: 10/10/2024 Processo CivilTributário

Esta doutrina discute o incidente de uniformização de interpretação de lei previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, §4º, aplicável quando houver divergência entre decisões de diferentes turmas recursais. O objetivo é garantir a aplicação uniforme da legislação federal em todo o território nacional.

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Isenção de Imposto de Renda para Portadores de Moléstia Profissional

Isenção de Imposto de Renda para Portadores de Moléstia Profissional

Publicado em: 10/10/2024 Tributário

A doutrina trata da isenção de imposto de renda para pessoas portadoras de moléstias graves, conforme a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. A isenção é garantida quando a doença está presente no rol taxativo de doenças previstas na legislação.

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Restituição de Valores Tributários Indevidos e Moléstia Profissional

Restituição de Valores Tributários Indevidos e Moléstia Profissional

Publicado em: 10/10/2024 Tributário

A doutrina discute o direito à restituição de valores tributários pagos indevidamente, especialmente no caso de contribuintes portadores de moléstias graves que garantem isenção do imposto de renda.

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Aplicação Subsidiária do Código de Processo Penal ao Estatuto da Criança e do Adolescente

Aplicação Subsidiária do Código de Processo Penal ao Estatuto da Criança e do Adolescente

Publicado em: 09/10/2024 MenorProcesso Penal

A doutrina trata da aplicação subsidiária do CPP ao ECA em procedimentos para apuração de atos infracionais. Quando o ECA é omisso em algumas regras processuais, o CPP deve ser aplicado subsidiariamente, conforme entendimento consolidado do STJ.

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ICMS e Operações no Mercado de Curto Prazo da CCEE

ICMS e Operações no Mercado de Curto Prazo da CCEE

Publicado em: 02/10/2024 Tributário

Discussão sobre a não incidência de ICMS nas operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), com base na cessão de direitos entre consumidores.

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Aplicação da Súmula 106/STJ em Execução Fiscal

Aplicação da Súmula 106/STJ em Execução Fiscal

Publicado em: 02/10/2024 Tributário

Discussão sobre a aplicação da Súmula 106/STJ em execuções fiscais e a necessidade de evitar a prescrição quando o atraso na citação é devido a motivos inerentes ao funcionamento da justiça.

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Repetição de Indébito e Base de Cálculo no PIS/COFINS.

Repetição de Indébito e Base de Cálculo no PIS/COFINS.

Publicado em: 01/10/2024 Tributário

A doutrina discute a diferença entre base de cálculo presumida e base de cálculo pré-definida no regime de substituição tributária aplicado à venda de cigarros, destacando o entendimento do STF sobre a restituição de valores pagos a maior em determinadas operações.

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