Análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos extraordinários e a aplicação do Tema 181 do STF, que trata da ausência de repercussão geral em questões infraconstitucionais.
Acessar
A doutrina explora a ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, destacando a inexistência de repercussão geral no STF quando a ofensa é considerada reflexa ao texto constitucional e depende da análise de normas infraconstitucionais.
Acessar
Discussão sobre a exigência de fundamentação de acórdãos e decisões judiciais, conforme art. 93, IX, da CF/88, que requer justificativa sucinta para a resolução do caso, mesmo que não aborde detalhadamente todas as alegações ou provas. O entendimento é que não há necessidade de um exame minucioso de cada argumento levantado pelas partes.
Acessar
A doutrina aborda a competência do Juízo da Execução Penal para realizar o cálculo da detração penal, destacando o momento apropriado para essa solicitação, após o trânsito em julgado da condenação.
Acessar
Análise sobre a possibilidade de remição de pena pela leitura no âmbito da execução penal, conforme previsto no art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP) e regulamentações complementares.
Acessar
Discussão sobre a inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é proferido em habeas corpus, conforme jurisprudência do STJ.
Acessar
Análise jurídica da aplicabilidade do depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial do STJ.
Acessar
Análise dos limites de atuação do Judiciário no controle do mérito das decisões administrativas em processos disciplinares de servidores públicos, com foco nas penalidades de demissão.
Acessar
Análise sobre a aplicação da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, nos processos em curso que ainda não transitaram em julgado, com ênfase na possibilidade de revisão de condenações baseadas na redação anterior.
Acessar
Análise sobre a intervenção do Estado na propriedade particular em processos de desapropriação, destacando o papel dos embargos de declaração e a aplicação do Código de Processo Civil de 2015 em decisões sobre bens alodiais e terrenos de marinha.
Acessar