Análise da classificação jurídico-tributária dos juros, incluindo sua natureza como receita bruta operacional e os efeitos tributários decorrentes.
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Discussão detalhada sobre a natureza jurídica dos juros de mora e remuneratórios, e sua classificação como receita financeira ou indenizatória conforme o contexto.
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Análise dos efeitos tributários dos juros de mora e remuneratórios, destacando as implicações para o cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS.
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Discussão sobre a tributação dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais, com base em precedentes e normas tributárias.
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Esta doutrina explora a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à análise de dispositivos constitucionais, ressaltando a reserva de competência ao Supremo Tribunal Federal (STF).
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Esta doutrina explora a cessação da prerrogativa de foro em decorrência da aposentadoria de desembargadores, destacando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e sua aplicação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Aborda a relevância do julgamento da Ação Penal nº 937 e os critérios de competência após a saída do magistrado do cargo.
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Este texto examina a decisão do STJ sobre o declínio de competência em processos penais, enfatizando os critérios para determinar a jurisdição adequada após a aposentadoria de um desembargador. A análise inclui a jurisprudência pertinente e as implicações para a persecução penal.
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Esta doutrina discute a usurpação de competência e a prática de fishing expedition em processos penais, abordando a nulidade de busca e apreensão, a violação de domicílio e a ilegalidade do compartilhamento de provas. Analisam-se as implicações legais e as decisões jurisprudenciais relevantes.
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Análise sobre a exigência de fundamentação nas decisões judiciais conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal, e a ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade de recursos. Discussão baseada nos Temas 339 e 181 do STF.
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Discussão sobre a ausência de repercussão geral em questões infraconstitucionais, com base no Tema 181 do STF, que estabelece que a admissibilidade de recursos em outros Tribunais é de natureza infraconstitucional.
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