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Princípio da Fungibilidade nas Ações de Execução Fiscal

Princípio da Fungibilidade nas Ações de Execução Fiscal

Publicado em: 26/09/2024 Processo CivilTributário

A doutrina aborda a aplicação do princípio da fungibilidade nas ações de execução fiscal, destacando a possibilidade de aceitação de embargos de terceiro como embargos à execução fiscal, desde que interpostos no prazo adequado e com os requisitos legais cumpridos. O princípio visa garantir a instrumentalidade e a ampla defesa no processo, evitando prejuízos pela escolha inadequada do meio processual.

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Interpretação Literal nas Normas de Benefícios Fiscais

Interpretação Literal nas Normas de Benefícios Fiscais

Publicado em: 26/09/2024 Tributário

A doutrina trata da necessidade de uma interpretação literal das normas que concedem benefícios fiscais, conforme o art. 111 do CTN. A jurisprudência enfatiza que não é possível estender ou interpretar de forma ampla a concessão de isenções ou suspensões tributárias, aplicando-se apenas nos casos expressamente previstos em lei.

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Mandado de Segurança e Competência do STJ

Mandado de Segurança e Competência do STJ

Publicado em: 24/09/2024 Processo CivilConstitucional

A doutrina aborda a limitação da competência do STJ para processar e julgar, originariamente, mandados de segurança, conforme a CF/88. A jurisprudência consolidada no STJ, por meio da Súmula 41/STJ, reforça que o STJ não pode julgar mandados de segurança contra atos de tribunais estaduais.

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Reclamação Constitucional e Descumprimento de Decisão

Reclamação Constitucional e Descumprimento de Decisão

Publicado em: 18/09/2024 Constitucional

Discussão sobre a possibilidade de reclamação constitucional como mecanismo para garantir a autoridade das decisões judiciais no cumprimento de sentença.

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Reclamação Constitucional e a Garantia de Competência

Reclamação Constitucional e a Garantia de Competência

Publicado em: 18/09/2024 Constitucional

Análise sobre a reclamação constitucional como instrumento de preservação da competência do STJ, à luz do art. 105, I, f, da CF/88 e do art. 988 do CPC/2015.

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Reclamação Constitucional e a Preservação da Competência

Reclamação Constitucional e a Preservação da Competência

Publicado em: 18/09/2024 Constitucional

Discussão sobre a utilização da reclamação constitucional para garantir a preservação da competência do STJ e a autoridade de suas decisões.

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Rescisão unilateral de contrato de seguro de vida em grupo

Rescisão unilateral de contrato de seguro de vida em grupo

Publicado em: 16/09/2024 Direito Civil

Rescisão unilateral de seguro coletivo, observância ao Código de Defesa do Consumidor e boa-fé objetiva.

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Prescrição em contratos de seguro de vida

Prescrição em contratos de seguro de vida

Publicado em: 16/09/2024 Direito Civil

Discussão sobre prazo de prescrição em ações relacionadas à rescisão de contrato de seguro de vida em grupo.

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Boa-fé objetiva nos contratos de seguro de vida

Boa-fé objetiva nos contratos de seguro de vida

Publicado em: 16/09/2024 Direito Civil

Análise da importância da boa-fé objetiva na interpretação de contratos de seguro de vida.

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A Pena de Perdimento e a Capacidade Financeira do Importador

A Pena de Perdimento e a Capacidade Financeira do Importador

Publicado em: 16/09/2024 Tributário

Discussão sobre a aplicação da pena de perdimento por ausência de comprovação de capacidade financeira no contexto de interposição fraudulenta.

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