Este estudo analisa o princípio da fungibilidade recursal e a questão da intempestividade no processo penal, explorando as condições e efeitos da substituição de recursos equivocados e os impactos da não observância dos prazos processuais.
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Esta doutrina discute a admissibilidade de recursos especiais no STJ, destacando as regras técnicas de conhecimento e a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182 do STJ.
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Esta doutrina explora os limites da homologação de sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), discutindo os critérios e requisitos necessários para a validação de decisões judiciais estrangeiras no Brasil.
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Discussão sobre a prescrição da pretensão punitiva no contexto da suspensão do prazo prescricional, com base na Súmula 415 do STJ e na jurisprudência do STF.
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Análise sobre a importância de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada para o conhecimento do agravo regimental, conforme jurisprudência do STJ.
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Esta doutrina discute a admissibilidade de recursos especiais no STJ, destacando as regras técnicas de conhecimento e a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182 do STJ.
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Esta doutrina discute a admissibilidade de recursos especiais no STJ, destacando as regras técnicas de conhecimento e a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182 do STJ.
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Este trecho aborda o procedimento de homologação de sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando a importância do cumprimento dos requisitos formais para que a decisão proferida no exterior tenha eficácia no Brasil. A análise se limita à verificação dos requisitos formais, sem adentrar o mérito da decisão estrangeira.
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Este trecho explora os limites da atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na homologação de sentenças estrangeiras, enfatizando que o Tribunal não revisa o mérito da decisão, mas apenas verifica a conformidade com os requisitos formais exigidos pela legislação brasileira.
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Este trecho discute o conceito de juízo de delibação na homologação de sentenças estrangeiras, ressaltando que o STJ não adentra o mérito da decisão estrangeira, mas verifica apenas a conformidade com os requisitos formais para a homologação.
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