Esta doutrina analisa a vedação do uso da reclamação como sucedâneo recursal em casos de violência doméstica, destacando a jurisprudência do STJ sobre a aderência ao comando decisório e a competência do tribunal. A doutrina também explora a fundamentação e a tempestividade dos agravos regimentais.
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Esta doutrina discute a imposição de medidas cautelares, como o monitoramento eletrônico, em casos de violência doméstica. Aborda a fundamentação jurídica para tais medidas e a necessidade de adequação à gravidade do caso e ao interesse da instrução criminal.
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A doutrina discute a aplicação da imunidade tributária para coproprietários de imóveis e a correção de valores em Certidões de Dívida Ativa (CDA) através de cálculos aritméticos, destacando a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de decote parcial da CDA sem necessidade de substituição do título.
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A doutrina discute a aplicação da imunidade tributária para coproprietários de imóveis e a correção de valores em Certidões de Dívida Ativa (CDA) através de cálculos aritméticos, destacando a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de decote parcial da CDA sem necessidade de substituição do título.
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Esta doutrina aborda a aplicabilidade dos embargos de declaração no processo penal, destacando os requisitos necessários para sua oposição e os fundamentos para sua rejeição quando não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
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Esta doutrina discute a aplicabilidade dos embargos de declaração no processo penal, detalhando os requisitos legais para sua aceitação e as limitações para sua rejeição, conforme previsto no Código de Processo Penal.
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Esta doutrina discute a aplicabilidade dos embargos de declaração no processo penal, detalhando os requisitos legais para sua aceitação e as limitações para sua rejeição, conforme previsto no Código de Processo Penal.
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Esta doutrina discute a aplicabilidade dos embargos de declaração no processo penal, detalhando os requisitos legais para sua aceitação e as limitações para sua rejeição, conforme previsto no Código de Processo Penal.
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Esta doutrina discute as condições necessárias para a extinção da punibilidade em casos de inadimplemento da pena de multa. Destaca a necessidade de intimação do reeducando e a possibilidade de parcelamento da multa, além de abordar a impossibilidade econômica do condenado.
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Esta doutrina trata da possibilidade de aproveitamento dos atos processuais praticados pela Justiça Federal após o declínio de competência para a Justiça Estadual. Aborda a ausência de nulidade dos atos já praticados e a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
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