Análise sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, com enfoque no julgamento da Primeira Seção do STJ, que declarou a ilegalidade e inconstitucionalidade dessa inclusão, considerando a violação ao pacto federativo.
Acessar
Discussão sobre os efeitos da tributação federal sobre os créditos presumidos de ICMS e o impacto da arrecadação do IRPJ e da CSLL em pequenos municípios, ressaltando a dependência destes entes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Acessar
A doutrina trata da impossibilidade de análise do art. 97 do CTN em recurso especial, por ser matéria de competência exclusiva do STF. A análise foca na reprodução do princípio constitucional da legalidade tributária e os limites da interpretação de normas infralegais em decisões judiciais.
Acessar
Esta doutrina analisa a natureza dos créditos condominiais no âmbito da falência e recuperação judicial, enquadrando-os como créditos extraconcursais. Discute a competência do juízo da ação de cobrança e os precedentes sobre a não sujeição desses créditos à habilitação no processo de falência.
Acessar
Esta doutrina aborda o uso dos embargos de declaração para corrigir omissões, contradições, obscuridades ou ambiguidades em decisões judiciais. Discute a aplicação do art. 619 do CPP e a limitação dos embargos como recurso para mera rediscussão de questões já decididas.
Acessar
Esta doutrina trata da aplicação da Súmula 284/STF no contexto de agravos regimentais e recursos especiais, enfatizando a necessidade de fundamentação adequada e detalhada. Explica que a ausência de indicação explícita do dispositivo de lei federal violado, ou a falha em demonstrar claramente o dissídio jurisprudencial, resulta na aplicação da referida súmula, levando ao não conhecimento do recurso.
Acessar
Esta doutrina aborda a aplicação da Súmula 182/STJ em casos de agravos regimentais, explicando que a falta de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão recorrida resulta no não conhecimento do recurso. Discute também o princípio da dialeticidade no processo penal.
Acessar
Esta doutrina explora a aplicação da Súmula 182/STJ nos casos em que a parte agravante não impugna de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada. A doutrina analisa a jurisprudência relacionada e a importância do princípio da dialeticidade no processo de agravo regimental.
Acessar
Esta doutrina analisa a importância do princípio da dialeticidade e a aplicação da Súmula 182/STJ no processo de agravo regimental. Discute a necessidade de impugnação clara e específica dos fundamentos da decisão agravada e as consequências de não observar esse princípio processual.
Acessar
Discussão sobre a aplicação da Súmula 182/STJ em casos de falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, abordando também a deficiência de cotejo analítico.
Acessar