Interpretação de Cláusulas Contratuais
Publicado em: 17/10/2024 Direito CivilTrata-se da interpretação de cláusulas contratuais de convenções coletivas, utilizando o princípio da boa-fé objetiva.
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Pesquisa: Tributário, Empresa, Processo Penal, Direito Penal, Direito Civil
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Fundamentação Sucinta e Suficiência nas Decisões Judiciais
Publicado em: 14/10/2024 Processo PenalDiscussão sobre a obrigatoriedade de fundamentação nas decisões judiciais, com base na CF/88, art. 93, IX e no Tema 339/STF, que estabelece que a fundamentação não precisa abranger todas as alegações feitas pelas partes, mas deve ser suficiente para a compreensão da decisão.
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Fundamentação de Decisões Judiciais e o Tema 339/STF
Publicado em: 14/10/2024 Processo PenalDiscussão sobre a fundamentação das decisões judiciais com base na CF/88, art. 93, IX, com ênfase no Tema 339/STF, que define que a fundamentação das decisões não precisa abranger todas as alegações, mas deve ser suficiente para a compreensão da controvérsia.
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Uniformização de Interpretação de Lei e Divergência entre Turmas Recursais
Publicado em: 10/10/2024 Processo CivilTributárioEsta doutrina discute o incidente de uniformização de interpretação de lei previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, §4º, aplicável quando houver divergência entre decisões de diferentes turmas recursais. O objetivo é garantir a aplicação uniforme da legislação federal em todo o território nacional.
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Isenção de Imposto de Renda para Portadores de Moléstia Profissional
Publicado em: 10/10/2024 TributárioA doutrina trata da isenção de imposto de renda para pessoas portadoras de moléstias graves, conforme a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. A isenção é garantida quando a doença está presente no rol taxativo de doenças previstas na legislação.
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Restituição de Valores Tributários Indevidos e Moléstia Profissional
Publicado em: 10/10/2024 TributárioA doutrina discute o direito à restituição de valores tributários pagos indevidamente, especialmente no caso de contribuintes portadores de moléstias graves que garantem isenção do imposto de renda.
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A Importância do Interrogatório no Processo de Apuração de Ato Infracional
Publicado em: 09/10/2024 MenorDireito PenalEsta doutrina aborda a aplicação do CPP, art. 400, combinado com o ECA, art. 152, destacando a relevância do interrogatório como último ato da instrução. O objetivo é garantir ao representado o direito de conhecer todas as provas produzidas contra ele antes do interrogatório.
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Aplicação Subsidiária do Código de Processo Penal ao Estatuto da Criança e do Adolescente
Publicado em: 09/10/2024 MenorProcesso PenalA doutrina trata da aplicação subsidiária do CPP ao ECA em procedimentos para apuração de atos infracionais. Quando o ECA é omisso em algumas regras processuais, o CPP deve ser aplicado subsidiariamente, conforme entendimento consolidado do STJ.
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Procedimentos Repetitivos e a Segurança Jurídica em Casos de Ato Infracional
Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilDireito PenalA doutrina explora a importância da uniformização de entendimentos em procedimentos repetitivos que envolvem atos infracionais. A afetação de recursos ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC/2015, visa garantir a segurança jurídica e a celeridade processual em questões relevantes.
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ICMS e Operações no Mercado de Curto Prazo da CCEE
Publicado em: 02/10/2024 TributárioDiscussão sobre a não incidência de ICMS nas operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), com base na cessão de direitos entre consumidores.
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