Este texto aborda a aplicação restritiva dos embargos de declaração no CPC/2015, enfatizando que o recurso visa corrigir vícios específicos, sem permitir a rediscussão do mérito da decisão.
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O texto explora a vedação ao uso dos embargos de declaração como meio para rediscutir o mérito de uma decisão judicial, conforme entendimento do STJ.
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Discussão sobre a aplicação de multas em embargos de declaração com caráter protelatório, conforme as disposições do CPC/2015.
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Este texto aborda as restrições impostas ao uso dos embargos de declaração no CPC/2015, destacando que esse recurso serve apenas para corrigir vícios formais, sem permitir a reabertura do mérito da decisão.
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O texto explora o entendimento do STJ sobre a impossibilidade de se utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito de uma decisão já fundamentada.
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Discussão sobre a aplicação de multas em embargos de declaração considerados protelatórios, conforme as disposições do CPC/2015.
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Este texto aborda as restrições impostas ao uso dos embargos de declaração no CPC/2015, destacando que esse recurso serve apenas para corrigir vícios formais, sem permitir a reabertura do mérito da decisão.
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O texto explora o entendimento do STJ sobre a impossibilidade de se utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito de uma decisão já fundamentada.
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Discussão sobre a aplicação de multas em embargos de declaração considerados protelatórios, conforme as disposições do CPC/2015.
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Entenda como os embargos de declaração são utilizados para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais, e os limites impostos para evitar a rediscussão de mérito.
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