A doutrina ressalta que direitos indisponíveis, associados à dignidade e saúde do trabalhador, não podem ser reduzidos por negociação coletiva, em observância ao princípio da indisponibilidade absoluta.
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A decisão reflete sobre a teoria do conglobamento e a prevalência do negociado sobre o legislado, destacando o entendimento no Tema 1046/STF de Repercussão Geral e sua aplicação em questões de saúde e segurança do trabalho.
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O acórdão aborda a impossibilidade de supressão do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC) durante a pandemia, mesmo em trabalho remoto, considerando o princípio da irredutibilidade salarial como previsto na CF/88, art. 7º, VI.
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O acórdão explora a natureza do salário-condição para adicionais como o AADC, reconhecendo que, apesar de condicionado ao exercício da atividade externa, não deve ser suprimido em casos de afastamento por decisão patronal, como no teletrabalho durante a pandemia.
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A decisão aborda o poder diretivo do empregador ao estabelecer percentuais para promoções por antiguidade, afirmando que a fixação é válida, desde que o percentual seja maior que zero. Argumenta-se que a revisão desse critério exigiria reexame de fatos, vedado pelo TST.
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A transcendência no recurso de revista é necessária para o TST admitir o julgamento de temas que envolvem relevância econômica, política, social ou jurídica. A decisão detalha as condições sob as quais se pode afirmar a transcendência econômica ou social, reiterando o critério de seletividade do TST.
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A decisão aplica a teoria dos motivos determinantes ao caso de dispensa de empregado público, exigindo que a motivação declarada pela administração seja comprovada como verídica para assegurar a validade do ato. A ausência de comprovação dos motivos apresentados configura nulidade do ato demissional, com restituição das partes ao estado anterior.
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A decisão aborda a invalidade do regime de jornada 12x36 e a aplicação do divisor 220 para cálculo das horas extras. A corte destaca que a adoção do divisor 180 foi comprovada nos registros de ponto da empresa, mas que, na ausência de comprovação da adoção do divisor 220, este não seria aplicável. A transcendência jurídica é reconhecida pela relevância da interpretação legal no caso.
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A corte reconhece a transcendência jurídica no recurso de revista quando há interpretação relevante de lei trabalhista, como na aplicação de divisores em cálculo de horas extras. O julgamento evidencia que a análise da transcendência deve se concentrar em casos com impacto jurídico ou que abordam novos entendimentos legais.
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O acórdão discute a atribuição do ônus da prova em relação à responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização, abordando o dever de fiscalização sobre as obrigações trabalhistas. A decisão destaca que cabe ao ente público comprovar que realizou a fiscalização, em alinhamento com a Súmula 331/TST e o entendimento na ADC 16/STF.
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