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Justa e Prévia Indenização em Desapropriação

Justa e Prévia Indenização em Desapropriação

Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Discutida no contexto de desapropriações, a tese reforça a necessidade de que a indenização devida ao proprietário seja justa, prévia e em dinheiro, conforme a CF/88, art. 5º, XXIV, não podendo ser protelada sem quitação, especialmente quando o ente público estiver em atraso com precatórios.

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Constitucionalização do Direito Administrativo e Desapropriação

Constitucionalização do Direito Administrativo e Desapropriação

Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoConstitucional

A doutrina enfatiza a centralidade da CF/88 em orientar o direito administrativo, incluindo o direito de desapropriação, promovendo a interpretação constitucional de todas as normas infraconstitucionais em relação aos direitos fundamentais.

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Afastamento do Tema 1022/STF sobre a Dispensa de Empregados Públicos

Afastamento do Tema 1022/STF sobre a Dispensa de Empregados Públicos

Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoConstitucional

O acórdão esclarece que, embora exista controvérsia sobre dispensa imotivada de empregados públicos, o caso não se enquadra no Tema 1022/STF. A discussão é sobre a validade dos motivos apresentados pela entidade empregadora, não sobre a dispensa imotivada.

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Indenização por Dano Material: Pensão Mensal Vitalícia e Percentual de Incapacidade

Indenização por Dano Material: Pensão Mensal Vitalícia e Percentual de Incapacidade

Publicado em: 23/10/2024 Direito CivilDireito do Trabalho

Discussão sobre o percentual adequado para a fixação de pensão mensal vitalícia em casos de incapacidade permanente para o exercício da atividade anteriormente desempenhada pelo trabalhador, conforme o CCB/2002, art. 950 do Código Civil.

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Dinâmica do Ônus da Prova no Âmbito da Administração Pública

Dinâmica do Ônus da Prova no Âmbito da Administração Pública

Publicado em: 21/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

O CPC/2015, art. 373, § 1º, permite ao juiz redistribuir o ônus da prova, especialmente em situações onde há dificuldade de cumprimento, como nas fiscalizações contratuais da Administração Pública. O dever de fiscalizar exsurge da Lei 8.666/1993, art. 67, que impõe à Administração o encargo de acompanhar a execução dos contratos.

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Prevalência do Negociado sobre o Legislado

Prevalência do Negociado sobre o Legislado

Publicado em: 21/10/2024 ConstitucionalDireito do Trabalho

A autonomia coletiva, prevista na CF/88, art. 7º, XXVI, garante que acordos e convenções coletivas possam flexibilizar normas trabalhistas, respeitando os limites de direitos absolutamente indisponíveis, como reafirmado no julgamento do Tema 1046/STF.

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Aplicação de Multa por Embargos Protelatórios no Processo Trabalhista

Aplicação de Multa por Embargos Protelatórios no Processo Trabalhista

Publicado em: 21/10/2024 Processo CivilProcesso do Trabalho

O CPC/2015, art. 1.026, §2º, prevê a aplicação de multa quando se verifica que os embargos de declaração foram interpostos com intuito meramente protelatório. No processo trabalhista, essa multa visa inibir o uso abusivo dos embargos como meio de retardar a conclusão da lide.

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Incompetência da Justiça do Trabalho em Contratações Sem Concurso Público após a CF/88

Incompetência da Justiça do Trabalho em Contratações Sem Concurso Público após a CF/88

Publicado em: 21/10/2024 Direito AdministrativoConstitucional

A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar demandas relativas a contratos de trabalho firmados com o Poder Público sem concurso público após a promulgação da CF/88. O vínculo de natureza jurídico-administrativa deve ser apreciado pela Justiça Comum, conforme entendimento na ADI 3.395/STF.

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A Transcendência Política e a Competência da Justiça Comum para Contratos Nulos

A Transcendência Política e a Competência da Justiça Comum para Contratos Nulos

Publicado em: 21/10/2024 Constitucional

A competência para julgar contratos nulos firmados pelo Poder Público sem concurso público ultrapassa o interesse das partes, sendo reconhecida a transcendência política da causa, devendo ser julgada pela Justiça Comum, em conformidade com a interpretação da CF/88, art. 114, I pelo STF.

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Interpretação de Cláusulas Contratuais

Interpretação de Cláusulas Contratuais

Publicado em: 17/10/2024 Direito Civil

Trata-se da interpretação de cláusulas contratuais de convenções coletivas, utilizando o princípio da boa-fé objetiva.

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