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Ausência de Impugnação Específica e Agravo Interno

Ausência de Impugnação Específica e Agravo Interno

Publicado em: 11/10/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em agravo interno, com base na Súmula 182/STJ. O acórdão enfatiza que a falta de ataque direto e específico aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo.

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Embargos de Divergência e Decisão Monocrática

Embargos de Divergência e Decisão Monocrática

Publicado em: 11/10/2024 Processo Civil

A doutrina trata da impossibilidade de interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática, com base na jurisprudência do STJ e no CPC/2015, art. 1.043. O acórdão reforça que os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos.

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Agravo Interno e a Necessidade de Fundamentação Específica

Agravo Interno e a Necessidade de Fundamentação Específica

Publicado em: 11/10/2024 Processo Civil

Esta doutrina explora a necessidade de fundamentação específica no agravo interno, ressaltando que a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é suficiente para o não conhecimento do recurso, conforme a Súmula 182/STJ.

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Embargos de Declaração e Aplicação da Súmula 177/STJ

Embargos de Declaração e Aplicação da Súmula 177/STJ

Publicado em: 11/10/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a aplicação da Súmula 177/STJ em embargos de declaração no agravo interno, onde o mandado de segurança foi denegado por incompetência do STJ para julgar atos de órgãos colegiados presididos por Ministros de Estado. O acórdão analisou a ausência de conflito de competência e a aplicação da súmula.

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Mandado de Segurança e Competência do STJ

Mandado de Segurança e Competência do STJ

Publicado em: 11/10/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a competência do STJ para processar e julgar mandados de segurança, conforme a CF/88, art. 105, I, b. O acórdão destaca que o STJ não possui competência para julgar mandados de segurança contra atos de outros tribunais, fundamentando-se na Súmula 41/STJ.

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Agravo Interno e Pedido de Tutela de Urgência em Mandado de Segurança

Agravo Interno e Pedido de Tutela de Urgência em Mandado de Segurança

Publicado em: 11/10/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda o agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em mandado de segurança. O acórdão destaca a ausência de demonstração da probabilidade do direito como elemento essencial para a concessão da medida.

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Uniformização de Interpretação de Lei e Divergência entre Turmas Recursais

Uniformização de Interpretação de Lei e Divergência entre Turmas Recursais

Publicado em: 10/10/2024 Processo CivilTributário

Esta doutrina discute o incidente de uniformização de interpretação de lei previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, §4º, aplicável quando houver divergência entre decisões de diferentes turmas recursais. O objetivo é garantir a aplicação uniforme da legislação federal em todo o território nacional.

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Isenção de Imposto de Renda para Portadores de Moléstia Profissional

Isenção de Imposto de Renda para Portadores de Moléstia Profissional

Publicado em: 10/10/2024 Tributário

A doutrina trata da isenção de imposto de renda para pessoas portadoras de moléstias graves, conforme a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. A isenção é garantida quando a doença está presente no rol taxativo de doenças previstas na legislação.

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Divergência entre Turmas Recursais e o Cabimento do Incidente de Uniformização

Divergência entre Turmas Recursais e o Cabimento do Incidente de Uniformização

Publicado em: 10/10/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda o cabimento do incidente de uniformização de jurisprudência quando houver divergência entre turmas recursais de diferentes regiões, especialmente quando se tratar de questões de direito material.

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Restituição de Valores Tributários Indevidos e Moléstia Profissional

Restituição de Valores Tributários Indevidos e Moléstia Profissional

Publicado em: 10/10/2024 Tributário

A doutrina discute o direito à restituição de valores tributários pagos indevidamente, especialmente no caso de contribuintes portadores de moléstias graves que garantem isenção do imposto de renda.

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