A doutrina trata da necessidade de uma interpretação literal das normas que concedem benefícios fiscais, conforme o art. 111 do CTN. A jurisprudência enfatiza que não é possível estender ou interpretar de forma ampla a concessão de isenções ou suspensões tributárias, aplicando-se apenas nos casos expressamente previstos em lei.
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A doutrina trata da possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para contribuintes individuais não cooperados, com base no entendimento do STJ. É enfatizado que a legislação não exclui essa categoria, desde que comprovada a exposição a agentes nocivos e cumpridos os requisitos legais.
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Discussão sobre a ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência em ações rescisórias, com base na jurisprudência do STJ e no CPC/2015.
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Rescisão unilateral de seguro coletivo, observância ao Código de Defesa do Consumidor e boa-fé objetiva.
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Discussão sobre prazo de prescrição em ações relacionadas à rescisão de contrato de seguro de vida em grupo.
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Análise da importância da boa-fé objetiva na interpretação de contratos de seguro de vida.
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Discussão sobre a aplicação da pena de perdimento por ausência de comprovação de capacidade financeira no contexto de interposição fraudulenta.
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Análise sobre a fixação de indenização por dano moral e pensão mensal em decorrência de morte causada por acidente em rodovia federal, com base no entendimento do STJ.
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Discussão sobre a aplicação do prazo prescricional decenal para ações relacionadas à má gestão de contas individuais vinculadas ao PASEP, administradas pelo Banco do Brasil, conforme entendimento do STJ. Análise da responsabilidade do Banco e a aplicação do art. 205 do CCB/2002.
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Esta doutrina trata da novação de créditos no âmbito da recuperação judicial, ressaltando a obrigatoriedade do plano para o devedor e os credores, conforme disposto na Lei 11.101/2005, art. 59.
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