Análise jurídica da aplicabilidade do depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial do STJ.
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Discussão sobre a competência regulamentar e a proteção das cavidades naturais subterrâneas à luz do Decreto 6.640/2008 e sua relação com as normas ambientais brasileiras.
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Análise sobre a inconstitucionalidade do Decreto 6.640/2008 em relação ao art. 225 da CF/88, discutindo a necessidade de lei formal para a alteração de regimes de proteção ambiental.
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Esta doutrina analisa as implicações da Lei 13.876/2019 sobre a competência delegada da Justiça Estadual para julgar ações previdenciárias, especialmente após a modificação introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019. Destaca a aplicação dos novos critérios de competência somente para ações ajuizadas após 1º de janeiro de 2020, conforme estabelecido no IAC 06/STJ.
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Esta doutrina explora a controvérsia jurídica sobre a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA em contratos de leasing ou arrendamento mercantil. A questão discutida é se a instituição financeira, como possuidora indireta do veículo, pode ser responsabilizada solidariamente pelo pagamento do tributo, à luz da legislação tributária e da Constituição Federal.
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A competência para julgamento de ações coletivas ambientais deve ser estabelecida de acordo com a extensão dos danos ambientais. Casos com impactos que transcendem os limites municipais são de competência dos Tribunais Regionais Federais.
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Esta doutrina aborda os critérios e a divisão de competência entre a Justiça Federal e Estadual no julgamento de ações coletivas ambientais. Discute a importância da correta definição de competência para garantir a efetividade das decisões judiciais e a proteção ao meio ambiente.
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Esta doutrina aborda os critérios e a divisão de competência entre a Justiça Federal e Estadual no julgamento de ações coletivas ambientais. Discute a importância da correta definição de competência para garantir a efetividade das decisões judiciais e a proteção ao meio ambiente.
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Esta doutrina discute a análise do apelo nobre no contexto de agravo em recurso especial, abordando a necessidade de demonstrar como os fatos e provas não controvertidos podem ser examinados sem o revolvimento do acervo fático-probatório. Inclui a questão do uso alternativo do solo anterior a 22/8/2008.
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Esta doutrina discute a análise do apelo nobre no contexto de agravo em recurso especial, abordando a necessidade de demonstrar como os fatos e provas não controvertidos podem ser examinados sem o revolvimento do acervo fático-probatório. Inclui a questão do uso alternativo do solo anterior a 22/8/2008.
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