Discussão sobre o domicílio necessário do servidor público para efeitos de substituição processual e execução de sentença coletiva.
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Discussão sobre a criação de entidades paraestatais, como o SESI e SENAC, cuja função é fornecer suporte social e educacional aos trabalhadores, financiadas por contribuições parafiscais.
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Abordagem sobre os princípios de revogação das leis no direito brasileiro, incluindo ab-rogação e derrogação, e a técnica de interpretação sistemática na solução de conflitos normativos.
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Análise sobre a inaplicabilidade do teto de vinte salários mínimos para contribuições parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, dada a base distinta da folha salarial.
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Argumentação sobre o Decreto-Lei 2.318/1986, que revogou o limite de vinte salários mínimos para contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC.
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Esta doutrina aborda a coexistência entre o bem de família legal, previsto na Lei 8.009/1990, e o bem de família voluntário, regulado pelo Código Civil e pelo CPC/2015. A proteção do bem de família não foi revogada pelo CPC/2015, que manteve a possibilidade de impenhorabilidade de imóveis destinados à moradia familiar.
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A doutrina detalha a proteção legal conferida ao bem de família, com ênfase nos requisitos estabelecidos pela Lei 8.009/1990. Mesmo sem ser o único imóvel do proprietário, o bem de família utilizado como residência é impenhorável, assegurando a proteção patrimonial familiar.
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Análise dos requisitos para afastar a Súmula 7/STJ, que veda a análise de prova em recurso especial. Explica-se que a impugnação deve demonstrar como o direito discutido é exclusivamente jurídico, sem necessidade de reavaliação de provas.
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Examina as limitações do Recurso Especial na contestação de normas infralegais, como decretos e portarias, que não se enquadram como lei federal. Esse entendimento é fundamentado no CPC/2015 e reforçado pela jurisprudência, sendo a análise de atos infralegais inadequada para o STJ.
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Aborda a aplicação da prescrição intercorrente nas execuções fiscais e as condições para sua caracterização. A jurisprudência do STJ considera a inércia do credor um elemento crucial, a menos que a paralisação do processo decorra de atraso judicial.
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