Exploração dos requisitos para a concessão de mandado de segurança, com destaque para a exigência de prova pré-constituída, e a impossibilidade de dilação probatória nesta via processual.
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Análise dos limites para a utilização do mandado de segurança contra atos judiciais, destacando a impossibilidade de uso como sucedâneo recursal e a necessidade de caracterização de teratologia ou ilegalidade manifesta no ato coator.
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Discussão sobre a necessidade de fundamentação adequada nas decisões judiciais, de acordo com o art. 93, IX, da CF/88, e a aplicação do Tema 339 do STF, que permite decisões fundamentadas de maneira sucinta, desde que suficientes para resolver a controvérsia.
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Discussão sobre a utilização inadequada dos embargos de declaração com caráter meramente protelatório e a aplicação de multa processual em casos de reiteração indevida de argumentos.
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Análise sobre a natureza dos embargos de declaração em embargos de divergência, ressaltando a impossibilidade de utilizá-los para rediscutir o mérito da decisão judicial.
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Análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos extraordinários e a aplicação do Tema 181 do STF, que trata da ausência de repercussão geral em questões infraconstitucionais.
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Análise sobre a função dos embargos de declaração e a vedação de seu uso para o reexame de questões já decididas, conforme dispõe o CPC/2015.
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Discussão acerca da aplicação da equidade para fixação de honorários advocatícios nas causas em que o valor é inestimável ou irrisório, conforme o art. 85 do CPC/2015.
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A doutrina discute a deserção de recursos em decorrência da falta de comprovação do preparo efetivo, explicando que o agendamento bancário não é suficiente para evitar a deserção.
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A doutrina aborda a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, explicando que essa proteção pode ser aplicada tanto para saldos em contas-correntes quanto em outros tipos de depósitos, salvo em casos de fraude ou má-fé.
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