Esta doutrina aborda a necessidade de razões fundadas para justificar a invasão de domicílio, destacando a proteção constitucional da inviolabilidade do lar e as implicações legais da violação dessa proteção sem justificativa adequada.
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A doutrina discute os critérios e requisitos para a realização de busca pessoal com base em fundada suspeita, enfatizando a necessidade de elementos objetivos e concretos para validar a medida.
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Esta doutrina analisa as limitações e restrições do uso de denúncias anônimas como base para realizar buscas pessoais, sublinhando a necessidade de critérios objetivos e concretos para justificar tais ações.
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A doutrina examina a teoria dos frutos da árvore envenenada, discutindo como provas obtidas ilegalmente não podem ser utilizadas no processo penal e as implicações dessa teoria no sistema jurídico brasileiro.
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Esta doutrina revisa a jurisprudência atual sobre a legalidade das buscas e apreensões, destacando decisões importantes e os critérios estabelecidos pelos tribunais superiores para a validação dessas medidas.
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Discussão sobre o princípio da fungibilidade aplicado a embargos de declaração que são recebidos como agravo regimental. A decisão aborda a irrelevância da inserção ou agregação de motivação pelo tribunal local não existente no decreto preventivo originário.
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Explanação sobre a fundamentação necessária para a decretação de prisão preventiva e a análise da irrelevância da inserção de novos fundamentos pelo tribunal local que não constavam na decisão de primeiro grau.
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Análise da reiteração delitiva como fundamentação idônea para a decretação de prisão preventiva, com destaque para precedentes jurisprudenciais que reforçam essa prática.
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Discussão sobre o princípio da fungibilidade aplicado a embargos de declaração que são recebidos como agravo regimental. A decisão aborda a irrelevância da inserção ou agregação de motivação pelo tribunal local não existente no decreto preventivo originário.
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Explanação sobre a fundamentação necessária para a decretação de prisão preventiva e a análise da irrelevância da inserção de novos fundamentos pelo tribunal local que não constavam na decisão de primeiro grau.
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