Isenção de Custas Judiciais
Publicado em: 28/10/2024 TributárioAnálise dos entes isentos de custas, como União, Estados e entidades autárquicas, com destaque na aplicação literal das normas de isenção.
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Pesquisa: Tributário, Direito do Trabalho, Constitucional, Processo Penal, Direito Penal
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Base de Cálculo da CSLL e do IRPJ: Impossibilidade de Dedução da Própria Contribuição
Publicado em: 28/10/2024 TributárioA decisão examina a base de cálculo para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), conforme a Lei 9.316/1996, art. 1º. O STJ pacificou o entendimento de que o valor da CSLL não pode ser deduzido da base de cálculo do IRPJ nem de sua própria base de cálculo, uma vez que não constitui despesa operacional, mas sim uma obrigação destinada à seguridade social.
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Responsabilidade Subsidiária e Fiscalização do Contrato de Trabalho
Publicado em: 25/10/2024 Direito do TrabalhoO acórdão explora a responsabilidade subsidiária do ente público em relação à fiscalização de contratos de trabalho, concluindo pela ausência de culpa in vigilando, em conformidade com a jurisprudência do STF e do TST.
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Restrição ao Adicional de Insalubridade por Norma Coletiva
Publicado em: 25/10/2024 Direito do TrabalhoO acórdão discute a validade de normas coletivas que limitam o adicional de insalubridade para atividades de limpeza de banheiros com grande circulação, abordando o entendimento do STF sobre a impossibilidade de flexibilização de direitos indisponíveis.
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Direitos Trabalhistas Indisponíveis e Patamar Civilizatório
Publicado em: 25/10/2024 ConstitucionalDireito do TrabalhoA doutrina ressalta que direitos indisponíveis, associados à dignidade e saúde do trabalhador, não podem ser reduzidos por negociação coletiva, em observância ao princípio da indisponibilidade absoluta.
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Teoria do Conglobamento em Normas Coletivas
Publicado em: 25/10/2024 ConstitucionalDireito do TrabalhoA decisão reflete sobre a teoria do conglobamento e a prevalência do negociado sobre o legislado, destacando o entendimento no Tema 1046/STF de Repercussão Geral e sua aplicação em questões de saúde e segurança do trabalho.
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Irredutibilidade Salarial e Trabalho Remoto na Pandemia
Publicado em: 25/10/2024 Direito do TrabalhoO acórdão aborda a impossibilidade de supressão do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC) durante a pandemia, mesmo em trabalho remoto, considerando o princípio da irredutibilidade salarial como previsto na CF/88, art. 7º, VI.
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Salário Condição e Adicional de Risco
Publicado em: 25/10/2024 Direito do TrabalhoO acórdão explora a natureza do salário-condição para adicionais como o AADC, reconhecendo que, apesar de condicionado ao exercício da atividade externa, não deve ser suprimido em casos de afastamento por decisão patronal, como no teletrabalho durante a pandemia.
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Justa e Prévia Indenização em Desapropriação
Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalDiscutida no contexto de desapropriações, a tese reforça a necessidade de que a indenização devida ao proprietário seja justa, prévia e em dinheiro, conforme a CF/88, art. 5º, XXIV, não podendo ser protelada sem quitação, especialmente quando o ente público estiver em atraso com precatórios.
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Constitucionalização do Direito Administrativo e Desapropriação
Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalA doutrina enfatiza a centralidade da CF/88 em orientar o direito administrativo, incluindo o direito de desapropriação, promovendo a interpretação constitucional de todas as normas infraconstitucionais em relação aos direitos fundamentais.
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