Extinção do Limite de Contribuições para o Sistema "S"
Publicado em: 05/11/2024 TributárioArgumentação sobre o Decreto-Lei 2.318/1986, que revogou o limite de vinte salários mínimos para contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC.
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Pesquisa: Tributário, Direito do Trabalho, Constitucional, Previdenciário, Direito Internacional, Direito Civil
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Coexistência da Impenhorabilidade Legal e Voluntária do Bem de Família
Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilEsta doutrina aborda a coexistência entre o bem de família legal, previsto na Lei 8.009/1990, e o bem de família voluntário, regulado pelo Código Civil e pelo CPC/2015. A proteção do bem de família não foi revogada pelo CPC/2015, que manteve a possibilidade de impenhorabilidade de imóveis destinados à moradia familiar.
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Proteção Legal do Bem de Família e Requisitos para a Impenhorabilidade
Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilA doutrina detalha a proteção legal conferida ao bem de família, com ênfase nos requisitos estabelecidos pela Lei 8.009/1990. Mesmo sem ser o único imóvel do proprietário, o bem de família utilizado como residência é impenhorável, assegurando a proteção patrimonial familiar.
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Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal
Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilTributárioAborda a aplicação da prescrição intercorrente nas execuções fiscais e as condições para sua caracterização. A jurisprudência do STJ considera a inércia do credor um elemento crucial, a menos que a paralisação do processo decorra de atraso judicial.
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Interpretação de Normas Tributárias sobre ICMS na Compensação de Energia Elétrica
Publicado em: 04/11/2024 TributárioAnalisa a incidência de ICMS na compensação de energia elétrica, considerando o crédito gerado pelo consumidor por meio de microgeração ou minigeração. O STJ entende que essa compensação constitui um "empréstimo gratuito" e está fora do espectro de incidência do ICMS, conforme norma tributária e a Resolução 482/2012 da ANEEL.
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Princípio da Irrepetibilidade Alimentar e sua Aplicabilidade
Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilPrevidenciárioDiscute o princípio da irrepetibilidade alimentar no contexto previdenciário, segundo o qual valores pagos de boa-fé e com natureza alimentar não devem ser devolvidos, mesmo que indevidos. A questão, no entanto, é limitada pela análise do mérito, sendo que a aplicação desse princípio pode ser afastada em situações específicas, como quando é possível manter o benefício sem comprometer o valor mínimo necessário.
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Impossibilidade de Reexame de Provas no Agravo em Recurso Especial
Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoExamina o óbice da Súmula 7/STJ, que impede a análise de questões que demandem reexame de provas no recurso especial. No caso, o STJ reafirma que a modificação do julgado sobre a responsabilidade solidária das empresas envolvidas em um acidente de trabalho exigiria a revisão do conjunto probatório, o que não é permitido na via especial.
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Responsabilidade Solidária por Descumprimento de Normas de Segurança
Publicado em: 04/11/2024 PrevidenciárioDireito do TrabalhoTrata da responsabilidade solidária de empresas envolvidas em atividades que resultem em danos aos empregados por descumprimento de normas de segurança do trabalho. O STJ considera que a culpa pelas condições inseguras de trabalho pode ser atribuída solidariamente às empresas contratantes, independentemente da relação empregatícia direta com a vítima.
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Impossibilidade de Revisão de Matéria Constitucional pelo STJ
Publicado em: 01/11/2024 Processo CivilConstitucionalAnálise sobre a competência restrita do STJ para revisão de decisões fundadas em matéria constitucional, destacando que apenas o STF tem competência para exame de questões de índole constitucional. Essa limitação é reafirmada em casos de recurso especial onde a fundamentação constitucional predomina.
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Conceito de Insumo para PIS e COFINS
Publicado em: 01/11/2024 TributárioAborda a definição de "insumo" para fins de creditamento de PIS e COFINS, conforme jurisprudência do STJ.
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