Discute-se a legitimidade concorrente entre advogado e cliente para promover a execução de honorários advocatícios, considerando os dispositivos da Lei 8.906/1994, art. 23 e do CPC/2015, art. 18. Analisa-se a uniformização jurisprudencial necessária para evitar divergências entre as seções do STJ.
Acessar
Este estudo aborda a legitimidade concorrente entre advogados e partes para executar honorários advocatícios, destacando o impacto da Lei 8.906/1994, art. 23 e do CPC/2015, art. 18. Analisa o tratamento jurisprudencial pelo STJ, incluindo a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos para uniformização de entendimentos.
Acessar
Discussão sobre o papel dos serviços sociais autônomos e a definição da parafiscalidade no sistema tributário brasileiro.
Acessar
Análise sobre a revogação tácita e expressa de normas e sua aplicação em conflitos normativos.
Acessar
Esta doutrina aborda a evolução legislativa e jurisprudencial acerca da penhora de faturamento empresarial, detalhando os critérios e requisitos necessários, desde o CPC/1973 até o CPC/2015.
Acessar
Examina a aplicação do princípio da menor onerosidade no contexto das execuções fiscais, destacando que a medida não pode inviabilizar a atividade empresarial.
Acessar
Discute a ordem preferencial de bens para penhora estabelecida no CPC/2015, art. 835, incluindo a penhora de faturamento como décima opção.
Acessar
Análise aprofundada sobre a evolução legislativa e jurisprudencial da penhora sobre faturamento, considerando sua excecionalidade, critérios para nomeação de administradores e preservação da atividade empresarial.
Acessar
Discussão sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade no contexto de medidas constritivas, especialmente sobre faturamento empresarial, e a necessidade de decisão fundamentada com base em elementos probatórios concretos.
Acessar
Discussão detalhada sobre a penhora de faturamento em execuções fiscais, abordando a transição de caráter excepcional para prioridade na ordem de bens penhoráveis com o CPC/2015, art. 835.
Acessar